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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 800 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (299). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1781), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1762), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1058). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 99 para 800). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23323 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.323 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADO MAIS UM TABELIONATO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS PARA A COMARCA DE VOTUPORANGA/SP.
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE MEIOS DE TRANSPORTE DESTINADOS AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES EM VOTUPORANGA QUE FREQUENTAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ROÇAGEM E LIMPEZA DA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADO PELA “FITA QUEBRA-CABEÇA”, CONFORME PREVISTO NA LEI...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE REALIZE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO PARQUE ECOLÓGICO, BENEDITO GODOY MARTINS, LOCALIZADO NA RUA CECÍLIO ROMERA, NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A PINTURA REFLETIVA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE DA MARGINAL DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA MARGINAL DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO POR LÂMPADAS DE TECNOLOGIA LED EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ÂNGELO BIMBATO, DEFRONTE AO Nº 3136, NO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaSaúde
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA ÂNGELO PETENUCCI, DEFRONTE AO Nº 6269, NO PARQUE SANTA FELÍCIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA BARÃO DE MAUÁ, NO TRECHO QUE CONSTA O Nº 4387, NA VILA PAES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE ROÇAGEM E LIMPEZA, NA RUA NELCIADES DE OLIVEIRA, AO LADO DO Nº 2375, BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA DOS IPÊS, BAIRRO: CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A RETIRADA DE DESCARTE IRREGULAR NA RUA RIO COLORADO, BAIRRO PRO POVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS RUAS MANOEL GARCIA DA ROCHA E CESAR WALDEMAR CALDORIN, NA COHAB CHRIS II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA RIO GRANDE, DEFRONTE AO N° 4181, BAIRRO: VILA PAES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA A RUA RIO GRANDE, ESPECIALMENTE NO TRECHO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO Nº 4.181.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, QUE PROMOVAM ESTUDOS QUE VIABILIZEM A ADEQUAÇÃO DO ACESSO AO 6º DISTRITO INDUSTRIAL, NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, GARANTINDO ASSIM, MAIOR SEGURANÇA AOS MOTORISTAS.
Área estimadaSegurança
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONSTRUÇÃO DE QUATRO NOVAS SALAS DE AULA NO CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A ABERTURA DO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO NO CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO, PARA O PRÓXIMO ANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DA CULTURA, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COMUM, A FIM DE FACILITAR A ORIENTAÇÃO DOS VISITANTES.
Área estimadaTrânsito
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