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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA APARECIDO FELÍCIO DE CASTRO, CONFLUÊNCIA COM A RUA BENEDITO MOLINA BATISTA, BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
SOLICITA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA APARECIDO FELÍCIO DE CASTRO, CONFLUÊNCIA COM A RUA MANOEL MOREIRA DA SILVA, BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM DIMENSIONAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA APARECIDO FELÍCIO DE CASTRO, PRÓXIMO AO CEC - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO NA UNIDADE DO POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CENTRALIZE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS EM UMA ÚNICA SEDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DE SOBRA DE ROÇAGEM ENTRE A VIA CARROÇAVEL E O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, PRÓXIMO AO GINÁSIO MÁRIO COVAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE REBAIXAMENTO DE GUIA E INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL EM CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA WILSON DE SOUZA FOZ, DEFRONTE AO Nº 4965, BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À PRESIDENTE DO SINCOMÉRCIARIOS DE VOTUPORANGA, SENHORA MARIA AUGUSTA CAETANO SANTOS MARQUES,PARA QUE REIVINDIQUE JUNTO ÀS REDES DE SUPERMERCADOS DO MUNICIPIO, UM REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO DOS ATUAIS R$122,00 (CENTO E VINTE E DOIS REAIS, PARA NO MÍNIMO R$350,00 (TREZENTOS...
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS OU TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS EM TODO PERÍMETRO DO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A RECUPERAÇÃO DA FIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ, NO JARDIM BARCELONA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A REPOSIÇÃO DE AREIA DO PLAYGROUND DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABLIZE A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO VENCIDO DE BOLSISTAS DO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO PARA A PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaSaúde
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE TRÊS AMBULÂNCIAS PARA ATENDER O NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE LIMPEZA DE DESCARTE IRREGULAR E ROÇAGEM DE MATO ALTO SOBRE TODA EXTENSÃO DA PASSAGEM DE ÁGUA NO CANAL DO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS NO CALÇAMENTO SOLTO NO ENTORNO DO SISTEMA DE LAZER AMADEO FERRARI, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE REALIZE REPAROS NA CAIXA DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA DA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AMAPÁ, GUAPORÉ E VENEZUELA, NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA IRACEMA DE BARROS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA MINAS GERAIS, EM FRENTE AO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FAÇA PARTE DA PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Área estimadaAssistência Social
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