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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE SÃO PAIS DE FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, POSSAM SER CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONFORME A LEGISLAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO DE PORTADORES DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA NO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL FONOAUDIÓLOGO PARA A UNIDADE CAPS INFANTIL, NO SENTIDO DE ATENDER CRIANÇAS COM DISTÚRBIO DE LINGUAGEM, TDL - TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DE LINGUAGEM.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RADAR SEMAFÓRICO NO CRUZAMENTO DAS RUAS AMAZONAS E PARAÍBA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE RADAR SEMAFÓRICO NO CRUZAMENTO DAS RUAS BAHIA E RIO DE JANEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS MAIS MODERNOS E QUE REVITALIZE OS JÁ INSTALADOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS PARA ATENDIMENTO NO CAPS I, VISANDO AUMENTAR A OFERTA DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA NAS UNIDADES ESCOLARES, DE SAÚDE E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AGILIZE A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE QUE HAJA UMA MELHOR PROMOÇÃO DA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO INTENSIVA DE NOSSO CÓDIGO DE POSTURAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO COMBATE AOS MAUS TRATOS DE ANIMAIS
Área estimadaSegurança
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER - QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA DE PEDESTRES SOB A RODOVIA PÉRICLES BELINI, INTERLIGANDO AS AVENIDAS DOMINGOS PIGNATARI E AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI.
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DA 3ª FAIXA PARALELA À CICLOVIA JOSÉ GARCIA, SENDO EXCLUSIVA PARA PEDESTRES E A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL PARA PEQUENAS EMPRESAS VISANDO CENTRALIZÁ-LAS FORA DA ÁREA URBANA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE NOVOS BRINQUEDOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL.
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE RECURSOS PARA VIABILIZAR A ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA GUAPORÉ, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O SENAC, PARA UMA ESCOLA MUNICIPAL.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PARCERIA COM A CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIABILIZANDO A CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO DISTRITO DE SIMONSEM E 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaHabitação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A ADESÃO DO PROGRAMA VIVER MELHOR ATRAVÉS DO GOVERNO ESTADUAL EM UM CONJUNTO DE AÇÕES E INTERVENÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO E CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Área estimadaHabitação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA EESTUDOS QUE VISEM O AUMENTO DA MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA 35% COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O SERVIDOR PÚBLICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO DE PROIBIDO JOGAR LIXO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA UMA AÇÃO EFETIVA JUNTAMENTE COM O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO TARCÍSIO DE FREITAS ATRAVÉS DE UM MUTIRÃO VOLTADO PARA CIRURGIAS DE CATARATA, HÉRNIA, ENTRE OUTRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA O PODER EXCUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE BUSQUE MEIOS PARA A PROMOÇÃO DE MUTIRÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM, EM TODO ÂMBITO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO
Área estimadaSaúde
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE SAÚDE A AMPLIAÇÃO DE HORÁRIOS NA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE, PRINCIPALMENTE PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS, IDOSOS, PCDS E PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ENTRE OUTROS.
Área estimadaSaúde
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