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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, NA ALTURA DO Nº 3188, NO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE ÁGUA EM VIA PÚBLICA NA RUA MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA SILVA ESQUINA COM A RUA HUMBERTO CORREIA BONETTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA À DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO MARCELAINE DE OLIVEIRA PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE REFRIGERAÇÃO BEBEDOURO E ARCONDICIONADO DA E.E. PROFª SARAH ARNOLD BARBOSA.
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, ENTRE AS EMPRESAS FACCHINI E DISVIDRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO EM CALÇADA QUEBRADA DO GINÁSIO MÁRIO COVAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA EXPRESSO ITAMARATI PARA REESTRUTURAR EM SEU ITINERÁRIO AS PARADAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS PONTOS DAS RUAS SÃO PAULO E BAHIA NO TRECHO DA PARÓQUIA SANTA LUZIA E PRAÇA CENTRAL DEFRONTE À CATEDRAL NOSSA SENHORA APARECIDA...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA E BANCOS NO PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO DOS 600 METROS QUE FAZEM PARTE DO INÍCIO DA ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER LOCAL DR JOSÉ EDUARDO ALVES QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO KM 126 DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, SP - 461, POR MEIO DE PLACAS, PRÓXIMO A ALÇA DE ACESSO E DOS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA CONVÊNIO COM OS CURSOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA UNIVERSIDADE UNIFEV, PARA REALIZAREM PALESTRAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO ATENDIMENTO TERAPÊUTICO, PSICOLÓGICO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE EM CARÁTER EMERGENCIAL O RECAPEAMENTO DE TODA EXTENSÃO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE INCLUA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA A AVENIDA VICENTE JANTORO, CONFLUÊNCIA COM A RUA DR. ANTÔNIO CORREIA, NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA L.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE/DESEMBARQUE NA RUA PERNAMBUCO, Nº 3488, NO BAIRRO PATRIMÔNIO VELHO, DEFRONTE A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE ÔNIBUS CLIMATIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS TANTO DA ZONA URBANA COMO DA ZONA RURAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DO EXECUTIVO X EM CARÁTER EMERGENCIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS RAIAS DA PISCINA DE NATAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaSaúde
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, PRÓXIMO AO ASSARY CLUBE DE CAMPO, E NOS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE MANUTENÇÃO NOS BANCOS QUEBRADOS DA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA, QUE ESTÁ LOCALIZADA NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO ALAMBRADO QUE CERCA A MATA DO BOSQUE DAS NAÇÕES - MATA DOS MACACOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS EM CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTENDA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES ATÉ AS 20H00.
Área estimadaCultura
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