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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RUBENS ZANINI, Nº 3319, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES E CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM ÁREA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS RUBENS ZANINI E JOÃO REGANIN, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MUNÍCIPES VIZINHOS A ESSA LOCALIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CANADÁ, PARAÍBA, DO FAVEIRO E ADELINA FERRARI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À UNITRANS, QUE INSTALE UMA COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS CIRCULAR EXISTENTE NA PRAÇA 31 DE MARÇO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODAS AS RUAS DO SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE QUE NECESSITEM DO REFERIDO SERVIÇO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NO PRÉDIO ANEXO AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CANAÃ, UM CURSO DE INFORMÁTICA DIRECIONADO A TODA A SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE AOS JOVENS DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NA LEI ORÇAMENTÁRIA A SER VOTADA NESTE ANO, O REPASSE DE RECURSOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A FUNDAÇÃO PIO XII, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS/SP, COMO FORMA DE RETRIBUIR ESSA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS GUERCHE E PIAUÍ, BAIRRO PARQUE 08 DE AGOSTO, MELHORANDO O ESCOAMENTO DE ÁGUAS NO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. RICARDO ROSSI MADALENA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESTINAR PEÇAS PARA COMPOR A EXPOSIÇÃO DE NOSSO FUTURO MUSEU DA ESTRADA DE FERRO.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A DESTINAÇÃO DE R$400.000,00 PARA A REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE ABRIGARÁ UM CENTRO CULTURAL, UM MUSEU DA ESTRADA DE FERRO, UM...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE MECANISMOS PARA FOMENTAR E REVITALIZAR O ESPAÇO FÍSICO COMERCIAL DO MERCADÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM CAMELÓDROMO PARA ABRIGAR VENDEDORES AMBULANTES DA ÁREA CENTRAL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUA UM PROGRAMA DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL A SER REALIZADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SIRVA UM CAFÉ DA MANHÃ COMPLETO ADEQUADO AOS SERVIDORES DO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES, A EXEMPLO DE OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA PARCERIA COM ESTA CASA DE LEIS E DIVERSOS SEGMENTOS DE NOSSA CIDADE, UM AMPLO DEBATE OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PAZ NO TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE ENTRE O TREVO DE ACESSO À AVENIDA ONOFRE DE PAULA E O V DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A USINA NOROESTE PAULISTA-UNP TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE REALIZAR ESTUDOS PARA POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS, OU OUTRO TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE MAIS ADEQUADO NA ESTRADA MUNICIPAL VTG-040, NAS PROXIMIDADES,...
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA (ROÇAGEM) NO ENTORNO DAS RUAS NELCIDES OLIVEIRA E ANTÔNIO CRAMOLICHE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA, A AVENIDA NASSER MARÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES E A RUA JOÃO EUGENIO BARBOSA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE P...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MEDIDAS PARA EVITAR ABUSOS DE VELOCIDADE OCORRIDOS NA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, ENTRE AS RUAS PARAGUAI E CHILE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (VERTICAL E HORIZONTAL) DELIMITANDO O PONTO DE ÔNIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS, PRÓXIMO AO PORTÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE ESCOLAS.
Área estimadaEducação
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