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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.391 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 868 Com demais filtros aplicados
Novembro/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 68
Proposituras 1.067 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.785 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.766 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 308 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 297 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 637 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.391 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2012

INDICAÇÃO Nº 291/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NO BAIRRO JARDIM NOROESTE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 292/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER VISANDO ATENDER MORADORES DOS BAIRROS JARDIM NOROESTE E MONTE VERDE.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 293/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PARQUE AQUÁTICO PRÓXIMO À CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BOA VISTA PARA USO DA POPULAÇÃO DO SETOR SUL DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 294/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM REALIZADAS MANHÃS DE ARTE, LAZER E ESPORTE NAS PRINCIPAIS PRAÇAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE, BEM COMO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 295/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS EDUCADORES INFANTIS MATERNAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA 6 HORAS DIÁRIAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 296/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOAQUIM FRANCO GARCIA E JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 297/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NOS DESNÍVEIS EXISTENTES NA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, BEM COMO SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 298/2012

02/04/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA, PRINCIPALMENTE EM ÁREA CERCADA QUE DIFICULTA REFERIDO TRABALHO, LOCALIZADA NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA ANTÔNIO CRAMOLICHE, BEM...

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 262/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NO ANO CORRENTE, EVENTOS ALUSIVOS À SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 263/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA MARCELINO PIRES BUENO A PARTIR DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 264/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO GERENTE DA ÁREA DE LOGÍSTICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SENHOR HERMES JOSÉ AUN BACHIEGA, QUE PROVIDENCIE A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS POSTAIS NA RUA ANGELO GEROTTO, NO BAIRRO RECANTO DAS ÁGUAS.

INDICAÇÃO Nº 265/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO AS RUAS RIO GRANDE, RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS AO FUTURO SUPERMERCADO PROENÇA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 266/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CONTATOS EMPRESARIAIS OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE PNEUS INSERVÍVEIS PARA NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 268/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER, DE VOTUPORANGA, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E/OU SINALIZAÇÃO MAIS ADEQUADA NO TRECHO URBANO DA RODOVIA PÉRICLES BELINE SP-461.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 267/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA À DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PROFª UZENIR COELHO ZEITUNE, SENHORA ELIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA, QUE EM PARCERIA COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE) E PODER EXECUTIVO, PROMOVA REPAROS NO CALÇAMENTO EXISTENTE AO REDOR DAQUELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 269/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA JOSÉ ABDO, Nº 1981, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 270/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CESSÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS PARA ATUAREM JUNTO AO PAT LOCAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 271/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR GERALDO ALCKIMIN, QUE INTERVENHA JUNTO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO QUE SEJA CRIADA EM NOSSA CIDADE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, A EXEMPLO DA CIDADE DE CAMPINAS - SP.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 272/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO QUE SEJA CRIADA EM NOSSA CIDADE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, A EXEMPLO DA CIDADE DE CAMPINAS - SP.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 273/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SENHOR ANTÔNIO FERREIRA PINTO, OBJETIVANDO QUE SEJA CRIADA EM NOSSA CIDADE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, A EXEMPLO DA CIDADE DE CAMPINAS -SP.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 274/2012

26/03/2012 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2012

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVENHA JUNTO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO QUE SEJA CRIADA EM NOSSA CIDADE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, A EXEMPLO DA CIDADE DE CAMPINAS - SP.

Área estimadaSegurança