Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA PARA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUPRESSÃO DAS ÁRVORES EXÓTICAS, OU SEJA, ESPÉCIES QUE NÃO FAZEM PARTE DA FLORA BRASILEIRA NATIVA, LOCALIZADAS NA RESERVA AMBIENTAL EDGARD GONÇALVES, SITUADA NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AÇÕES DE CONTROLE E MANEJO DA POPULAÇÃO DE POMBOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FIRME CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A ADESÃO DO PROGRAMA MURALHA PAULISTA, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS INTELIGENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSegurança
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS VIAS TIETÊ, BRASÍLIA E FLORIANO PEIXOTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO E A CINORP (CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DO NOROESTE PAULISTA) PARA QUE SEJA CRIADA UMA CASA DE APOIO INTERMUNICIPAL PARA PACIENTES DO SUS EM NOSSO MUNICIPIO
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, AONDE ESTÁ LOCALIZADO O POÇO DA SAEV AMBIENTAL, NO FINAL DA RUA APARECIDA DO OESTE, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS DURANTE AS FEIRAS LIVRES REALIZADAS ÀS QUINTAS-FEIRAS NA PRAÇA SÃO BENTO, ESTENDENDO-SE ÀS DEMAIS PRAÇAS QUE TAMBÉM SEDIAM FEIRAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, QUE ESTÃO ILEGÍVEIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO AO DNIT PARA QUE SEJA VIABILIZADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PARALELA À LINHA FÉRREA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INTERLIGAÇÃO DAS RUAS DOS BAIRROS CAROBEIRAS E PARQUE BOA VISTA I E II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS FRANCISCO VILAR HORTA E ANTÔNIO FREDERICO, COM AS MARGINAIS JOSÉ MARÃO FILHO E NASSER MARÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA À DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE TOLDO DE COBERTURA SOB O PORTÃO DE ENTRADA/SAÍDA DA E.E PROF. UZENIR COELHO ZEITUNE.
AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE APRESENTE PROJETO DE LEI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE PRESTAR HOMENAGEM PÓSTUMA AO SR. PEDRO SCAMATTI, POR MEIO DA DENOMINAÇÃO DO PONTILHÃO DE ACESSO AO 6º DISTRITO EMPRESARIAL V...
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A ADESÃO DO PROGRAMA SINPATINHAS, DESENVOLVIDO PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (MMA), QUE OFERECE UM SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PARA CÃES E GATOS, FUNCIONANDO COMO UM RG DIGITAL PARA OS ANIMAIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO BEM COMO NOS TOLDOS DO CEMEI LUIZA GIACOMINI NO BAIRRO MONTE VERDE.
Área estimadaEducação
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE ESTÃO DANIFICADAS SEM AS LETRAS DE IDENTIFICAÇÃO, NAS RUAS GUERCHE/PIAUÍ, PIAUÍ/SETE DE SETEMBRO, GUERCHE/MATO GROSSO, ENTRE OUTOS PONTOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, CONFLUÊNCIA COM A RUA MÁRIO ALVES PEREIRA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA COM INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO LADO DA CICLOVIA JOSÉ GARCIA, NA ESTRADA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A RETOMADA DA PODA DAS ÁRVORES DE FORMA GRATUITA REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE PARA OS SERVIDORES DO NOSSO MUNICÍPIO ATIVOS E INATIVOS A ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO SAVÉRIO MARANHO.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas