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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA E RUA EVANGELINA DUTRA PRADO DE OLIVEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE NAS FUTURAS CONTRATAÇÕES DE INTÉRPRETES DE LIBRAS SEJAM EXIGIDOS ACOMPANHAMENTOS EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DA 3ª FAIXA NA ESTRADA MUNICIPAL ÂNGELO COMMAR, QUE INTERLIGA VOTUPORANGA À PARISI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ROÇAGEM E LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON, ESPECIALMENTE NO TRECHO CONHECIDO COMO:LINHÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE ARQUIBANCADAS, REFORMA DO VESTIÁRIO, ILUMINAÇÃO, BEBEDOURO, ENTRE OUTRAS MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO CAMPO DE FUTEBOL PROFº LUIZ CARLOS TOLONI, LOCALIZADO NO RESIDENCIAL PRADO, AO LADO DO GINÁSIO MÁRIO COVAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS DAS VIAS RUBENS ROVERI E JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, BAIRRO VOTUPORANGA I.
Área estimadaSaúde
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA GUERCHE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AO TRECHO DEFRONTE AO Nº 3954.
Área estimadaSaúde
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A SUBSTITUÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE TODO O BAIRRO JARDIM MORINI.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE APRESENTE PROJETO DE LEI PARA QUE A ESCOLA ESTADUAL PARK RESIDENCIAL COLINAS PASSE A DENOMINAR ESCOLA ESTADUAL OLGA BALBO FERREIRA FONTES.
Área estimadaEducação
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECCUTIVO QUE REALIZE O AUMENTO DA POTÊNCIA DAS LUMINÁRIAS, COM O OBJETIVO DE TORNAR A ILUMINAÇÃO MAIS CLARA, NO CENTRO DE LAZER GABRIEL JABUR , SITUADA NA RUA ORLANDO LUIZ TEIXEIRA, NO RESIDENCIAL VILA FRANCESA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE ORIENTAÇÃO, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DE ESCOLAS, HOSPITAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEGUINDO AS DIRETRIZES DO MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ESTABELECIDO PELO CONTRAN (CONSELHO...
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM FARMACÊUTICO DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA FARMÁCIA DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, AOS FINAIS DE SEMANA.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, MARCOS ROGÉRIO BRAZ, DANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZE A ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROJETADA 1-A E 1-B DO PARQUE RESIDENCIAL FERRAREZ, COM EXTENSÃO ATÉ A ESTRADA VICINAL NELSON BOLOTÁRIO E PROLONGAMENTO POSTERIOR ATÉ A RODOVIA PÉRICLES BELINI - SP 461.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PODA DE ÁRVORE DOS CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS ÁREAS DE CONVERSÃO, ONDE OS GALHOS ESTÃO COMPROMETENDO A VISIBILIDADE DE MOTORISTAS E PEDESTRES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE ROÇAGEM DE MATO ALTO E LIMPEZA NO ENTORNO DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. MARTINIANO SALGADO, ESTENDENDO-SE ATÉ O INSTITUTO FEDERAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL E SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA DO BAIRRO VILA ANNA.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEJA INTERLIGADO DIRETAMENTE COM A FOLHA DE PAGAMENTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CRIAÇÃO OU EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS ATENDENTES DO PROCON DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONSTRUÇÃO DE MAIS UNIDADES DE CENTRO DIA DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RESTAURAÇÃO E REFORMA COMPLETA DO MERCADO MODELO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
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