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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AVALIE A POSSILIBIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO CAPS E NO CAPS I, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A FILA DE ESPERA E GARANTIR A MAIOR CELERIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO E PLAYGROUND NO COMPLEXO ESPORTIVO FAIES HABIMORAD.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DAS PODAS DAS ÁRVORES DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS, VISANDO MELHORAR A LUMINOSIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FIRME PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, VISANDO À OFERTA DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO COM APARELHOS DENTÁRIOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, USUÁRIOS DO SUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL VISANDO OFERECER IMPLANTES DENTÁRIOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, PARA PACIENTES DO SUS ATENDIDOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO COMPLEXO VIÁRIO NASSER GORAYEB, NA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE COMPOSTAGEM MUNICIPAL PARA O APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS ORIUNDOS DE FEIRAS LIVRES, PODAS DE ÁRVORES E CONGÊNERES, VISANDO À PRODUÇÃO DE COMPOSTO ORGÂNICO PARA USO EM ÁREAS PÚBLICAS E DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO, NOS M...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ARENINHA ESPORTIVA NA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDEZ, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ, RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALAGOAS E MINAS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA, COM A MÁXIMA BREVIDADE POSSÍVEL, A ATUALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO O ACESSO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ÀS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, A FIM DE EVITAR TROCAS RECORRENTES DE PRES...
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER A READEQUAÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM OS NOMES DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO, DE MODO QUE PASSEM A CONTER OS NOMES POR EXTENSO, SEM ABREVIATURAS QUE DIFICULTAM A IDENTIFICAÇÃO POR MOTORISTAS NÃO FAMILIA...
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI QUE O AUTORIZA A PROMOVER, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR ALTERNATIVAS MUSICAIS OU VISUAIS, COM FOCO NA INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO...
Área estimadaSaúde
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO, EMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ART.99 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUMENTANDO O PRAZO MÁXIMO PARA 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS OU NÃO, PODENDO SER PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, DA LICENÇA CONCEDIDA AO SERVIDOR POR MOTIV...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO,QUE, EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA – ACV, PROMOVA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE INCENTIVO À DESTINAÇÃO DA NOTA FISCAL PAULISTA PARA AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SR. JORGE SEBA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA, SR. MARCELO MARIN ZEITUNE, A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA OU DISPOSITIVO SIMILAR) NA RUA ANTÔNIO BILIATO,...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SR. JORGE SEBA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, FERNANDO ARENAS JABUR E SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, FÁBIO OKAMOTO, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA AVENIDA FERES CURY
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO E CONSTRUÇÃO DE UM NOVO VELÓRIO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 100 (CEM) JAZIGOS NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA, JUNTAMENTE COM A EMPRESA ELEKTRO S.A, O PROJETO CIDADE LIMPA DOS FIOS, CUMPRINDO ASSIM, O QUE ESTABELECE A LEI ORDINÁRIA Nº 6.944, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS AQUECEDORES, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NAS PISCINAS DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE GRATUITO PARA TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS PARTICIPANTES DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO.
Área estimadaMobilidade Urbana
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