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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A MANUTENÇÃO E A RENOVAÇÃO DA PINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA ESTRADA VICINAL NELSON BOLOTÁRIO, DESDE O INÍCIO DA VIA ATÉ O LIMITE COM O MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS EM TODA EXTENSÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JOÃO GIACOMINI, 200 À 300 METROS, APÓS A LINHA FÉRREA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA CANADÁ, CONFLUÊNCIA COM A RUA RIO GRANDE, BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS.
Área estimadaZona Rural
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA MISSAO OTUKI NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS DOS IPÊS E NIVALDO HERNANDES (SACI), BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS MÉDICAS DA REDE PRIVADA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DE UMA SEGUNDA FAIXA NA AVENIDA DR AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA ONOFRE DE PAULA E AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O D.E.R PROMOVAM ESTUDOS QUE VISEM MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NO ACESSO DA RODOVIA PÉRICLES BELINI À AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI E RUA JURANI PEREIRA DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO ENTRONCAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS NELSON BOLOTÁRIO, ANTÔNIO DE MARCHI E AVENIDA DR. AUGUSTO ARROYO DE MARCHI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO IX AO §2º DO ART.5º, CORRIGE A NUMERAÇÃO DOS INCISOS E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 6.079, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS PEDRO MADRID SANCHES E EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO PARA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A AVENIDA DEPUTADO ÁUREO FERREIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS VIAS SÃO CRISTOVÃO E AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON, NO LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO.
Área estimadaHabitação
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CRIAÇÃO DE UMA UPA PEDIÁTRICA COM ATENDIMENTO 24 HORAS,A CRIAÇÃO DE UMA UPA PEDIÁTRICA 24 HORAS, ANEXA À FUTURA UPA REGIONAL DA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA COMPLEMENTAR NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA COSTA, NA ALTURA DA RUA HERMÓGENES BRUSCHI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA HORÁCIO DOS SANTOS, NA ALTURA DA RUA SÃO VICENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PORMOVA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA NA ALTURA DA RUA ANTÔNIO CRAMOLICHI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE LOMBOFAIXA NA RUA AMAZONAS, EM FRENTE AO SUPERMERCADOS AMIGÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TRELIÇAS NO ESPAÇO ENTRE A GUIA DA SARJETA E A LOMBOFAIXA INSTALADA NA AVENIDA DA SAUDADE, EM FRENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA OIAPOC, NAS IMEDIAÇÕES DO D.E.R
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO CALÇAMENTO NA RUA OIAPOC, NAS IMEDIAÇÕES DO D.E.R.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS NO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOÃO CARLOS BOTELHO DE MIRANDA COM O INTUITO DE CONSTRUIR UM ESPAÇO PARA ABRIGAR O VEÍCULO DAQUELA UNIDADE DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
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