Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL DAVI ZAIA, QUE INTERVENHA JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO VISANDO IMPLANTAR EM NOSSA CIDADE O PROJETO COZINHALIMENTO.
Área estimadaCultura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO EM ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA DANTE FURLANI, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA SANTOS DUMONT, NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA ATÉ A RUA GUAPORÉ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA OSVALDO PADOVEZ, EVITANDO DANOS AOS VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DA GUIA E SARJETA E INSTALE OBSTÁCULOS E/OU PLACAS NO SENTIDO DE PROIBIR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREA PÚBLICA DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE A EMPRESA PAULINHO ACESSÓRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO EM ÁREA VERDE LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, NO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL E AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CIDADE, PROMOVAM A REMOÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E OUTROS BENS DESCARTADOS IRREGULARMENTE EM ÁREA VERDE E NO PASSEIO PÚBLICO DA RUA COPACABANA, DEFRONTE AO NÚMERO 4954, ATENDENDO SOL...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, VISANDO QUE A MESMA BUSQUE JUNTO À INICIATIVA PÚBLICA, PRIVADA E CONVÊNIOS MÉDICOS, RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA CÂMARA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB).
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACA DE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE AO NÚMERO 5043 E NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO NÚMERO 3685, OBJETIVANDO MELHORAR A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NESTES LOCAIS.
Área estimadaSegurança
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CONJUNTO DE SEMÁFOROS NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE, PANSANI E DOS BANCÁRIOS, EM SUBSTITUIÇÃO À ROTATÓRIA ALI EXISTENTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA ANITA COSTA, DEFRONTE AO NÚMERO 2571 AO 2572, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE DIVERSOS TRANSTORNOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE VOTUPORANGA - SPAVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO NA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, NOS TRECHOS QUE NÃO CONTAM COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SAEV AMBIENTAL, PROMOVA SERVIÇOS DE PODA NOS COQUEIROS EXISTENTES DAS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E ANTÔNIO AUGUSTO PAES, MELHORANDO SUA ESTÉTICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOSÉ COMMAR, NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS PONTA PORÃ E AMAPÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA COLÔMBIA EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE EM PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO SECEZ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOVA SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Área estimadaSaúde
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM PÓLO ARTESANAL, HAJA VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE BORDADEIRAS FORMADAS PELO CTMO, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE MÃES, AO LONGO DOS ANOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADA UMA FEIRA ARTESANAL SEMANAL EM NOSSA CIDADE, EM ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO, COMO FORMA DE DIFUNDIR ESSA ARTE QUE GERA RENDA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE REALIZE ATRAVÉS DE PARCERIA AOS MUNÍCIPES INTERESSADOS UM CURSO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE AQUECEDOR SOLAR DE BAIXO CUSTO (ASBC).
Tamanho do texto
Ferramentas