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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DO REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBADA EXISTENTE NA RUA JOANA NERDIDO BARUFI, DEFRONTE AO Nº. 2.778.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FELÍCIO GORAYEB E DOM LAFAYETE LIBANO, PARA QUE O MESMO REALIZE A LIMPEZA COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES, BEM COMO DOS PEDESTRES QUE POR...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE ALTERAR PARA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA GUAPORÉ, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PERNAMBUCO E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, GARANTINDO ASSIM, MELHOR SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.
Área estimadaSegurança
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NA PRAÇA DANIEL DA SILVA DORADO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA NASSER MARÃO, DEFRONTE AO Nº. 1621, GARANTINDO A SEGURANÇA DE PEDESTRES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NA PRAÇA EXISTENTE JUNTO AO BOSQUE DAS NAÇÕES, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FLORÊNCIO VIEIRA DA ROCHA E JOÃO VICTORINO, PARA QUE O MESMO REALIZE A LIMPEZA COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES, BEM COMO DOS PEDESTRES QU...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODAS AS RUAS QUE COMPÕEM O BAIRRO VILA ANA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PORTO ALEGRE, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NESSA VIA PÚBLICA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA TIETE, NAS PROXIMIDADES DA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS IVAÍ E SERGIPE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA NITERÓI, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA NASSIF MIGUEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EXPRESSO ITAMARATI, QUE EFETUE A COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA, BEM COMO, REALIZAR A LIMPEZA E ROÇAGEM DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO ESQUINA COM A RUA JOÃO ANDREU BLAYA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES E PEDESTRES QUE ALI CIRCULAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA JOANA NERDIDO BARUFI, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA RORAIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA COPACABANA, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ANTÚRIOS, PARA QUE O MESMO PROMOVA A LIMPEZA DO MESMO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE ALTERAR PARA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, GARANTINDO ASSIM, MELHOR SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.
Área estimadaSegurança
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA, NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, EFETUE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA, BEM COMO CERQUE COM ALAMBRADO AS ÁREAS RESERVADAS À PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADAS NA RUA COPACABANA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES E PEDESTRES QUE ALI CIRCULAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DO REDUTOR DE VELOCIDADE TIPO LOMBADA EXISTENTE NA RUA ÂNGELO PETENUCCI, DEFRONTE AO Nº. 5.217.
Área estimadaTrânsito
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA, BEM COMO CERQUE COM ALAMBRADO A ÁREA VERDE LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FRANCISCO PELEGRINI E ANDRÉ CURIA SANCHES, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES E PEDESTRES QUE ALI CIRCULAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
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