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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE REVITALIZAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA JUNTO A RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE AMPLIE O PROGRAMA DE PLANTIO DE ÁRVORES EM NOSSA CIDADE, INCLUINDO PRINCIPALMENTE OS BAIRROS MAIS CARENTES, OS QUAIS REFERIDOS MORADORES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAREM COM A COMPRA E PLANTIO DAS MESMAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, NAS PROXIMIDADES DO CEMEI PROFª. HELENA BUZATO RIGO E PROMOÇÃO SOCIAL, BEM COMO, A REPINTURA DA FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES.
Área estimadaEducação
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE TERMODE DOAÇÃO DE MATERIAIS OCIOSOS JUNTO A ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA, PARA QUE POSTERIORMENTE OS MESMOS SEJAM REUTILIZADOS ENCAMINHANDO-OS A MUNICIPES CARENTES PARA CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS, POSTES DE ENERGIA, DENTRE OUTROS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO E JOAQUIM SERAFIM DA SILVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONDUTORES DE MOTOCICLETA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PROCON LOCAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A BAIXA VELOCIDADE DE INTERNET FIXA DA EMPRESA VIVO EM DIVERSOS PONTOS DE NOSSA CIDADE.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE INSTALE UMA MINI UNIDADE DO ECOTUDO PARA UTILIZAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA CAÇAMBA PARA DESCARTE REGULAR DE ENTULHOS NO FINAL DA RUA CHUKICHI KAKUDA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO INSERVÍVEL EXISTENTE NA ALAMEDA PADRE EDEMUR DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CASA DO ARTESANATO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO JARDIM MONTE VERDE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA APARECIDO FELÍCIO DE CASTRO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA DELZILO COSTA DE CAMPOS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NA RUA ANTONIO LOPES, NO JARDIM DAS PALMEIRAS II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODE EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PLAYGROUND EXISTENTE NA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OS PRÓXIMOS BRINQUEDOS A SEREM ADQUIRIDOS PARA PLAYGROUNDS DE PRAÇAS PÚBLICAS SEJAM MAIS RESISTENTES À AÇÃO DO TEMPO E UTILIZAÇÃO CONSTANTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE JUNTO AO COMPLEXO ESPORTIVO PROFº. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE LOMBOFAIXA EM PONTOS ESTRATÉGICOS NOS EIXOS BINÁRIOS, OBJETIVANDO ASSIM, PRIVILEGIAR A PASSAGEM DE PEDESTRES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CRIADO UM CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM CORAL MUSICAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER INSTALADA UMA CASA DOS CONSELHOS, VISANDO DAR O SUPORTE NECESSÁRIO AOS MEMBROS PARTICIPANTES DESTES, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SUAS REUNIÕES OU OUTROS EVENTOS E SERVIÇOS CONCOMITANTES A SUA RESPECTIVA NATUREZA.
Área estimadaServiços Públicos
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