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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CORREÇÃO DE DESNÍVEL NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaCLAUDIO ANTONIO POLVERE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ABAIXO ASSINADO DE MORADORES REQUERENDO O RETORNO E CONSEQUENTE FINALIZAÇÃO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL DAS OBRAS DA AVENIDA PREFEITO MARIO POZZOBON, MAIS PRECISAMENTE DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE POEIRA NO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA VEREADOR NELSON DO NASCIMENTO ENTRE AS RUAS NASSIF MIGUEL E SEBASTIÃO CECCHINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OIAPOC E GENERAL OZÓRIO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DAS AMÉRICAS E JAVARI, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E PESSOAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA INTENSA FISCALIZAÇÃO NO INÍCIO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES (NOVO TRECHO), OBJETIVANDO A RETIRADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESTÃO ATRAPALHANDO A PASSAGEM DE PEDESTRES PELO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM PÓRTICO PARA COLOCAÇÃO DAS 3 BANDEIRAS (NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) NO INÍCIO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES PRÓXIMO À RODOVIA PÉRICLES BELINE SP 461.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA RIO SOLIMÕES EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA (PRAÇA DO TOBOGÃ) INCLUA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS FEMININO E MASCULINO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INDICAMOS À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARISTIDES GALLO EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE NOVOS RADARES EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, ESPECIALMENTE NO TRECHO RECÉM INAUGURADO, EVITANDO ASSIM, ABUSOS DE VELOCIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA IRMÃ MARIA IGNEZ MAZZERO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA URUGUAI, PRÓXIMO À RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, EVITANDO ASSIM, DIVERSOS TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO GRATUITA (0800) JUNTO AO PROCON LOCAL, GARANTINDO ASSIM, MELHOR ACESSO DE COMUNICAÇÃO AOS NOSSOS CONSUMIDORES LOCAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PASSAGEM DE CAMINHÃO PIPA, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PREFEITO MARIO POZZOBON, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO ENTRE A RUA AGENOR SAGRES E A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, QUE ESTÁ SEM PAVIMENTAÇÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO LO...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA URUGUAI, PRÓXIMO À RUA PARAÍBA, EVITANDO ASSIM, DIVERSOS TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SE CONSTRUA MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA SERVIÇOS URGENTES DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO ARAGUAIA E RIO XINGÚ, NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À EXPRESSO ITAMARATI, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NO INTERIOR DE SEUS ÔNIBUS CIRCULARES, HAJA VISTA, GRANDE RECLAMAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTALAR NO PRÉDIO ANEXO AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CANAÃ, UM CENTRO COMUNITÁRIO DIRECIONADO A TODA A SOCIEDADE.
Área estimadaServiços Públicos
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