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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA REVOGAR AS ALÍNEAS B E K DO INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI Nº 4.986, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
FISCALIZAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA EMPRESA AÉREA AVIANCA BRASIL, SENHOR JOSÉ EFROMOVICH QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS OBJETIVANDO INSTALAR UMA LINHA AÉREA (IDA E VOLTA) ENTRE VOTUPORANGA E SÃO PAULO.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ÂNGELO DAL BEM, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS COPACABANA E HENRIQUE NEGRINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CONJUNTO DE SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E JOSÉ MARÃO FILHO, OBJETIVANDO DISCIPLINAR MELHOR O TRÁFEGO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE DESLIGAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO BAIRRO CIDADE JARDIM, OBJETIVANDO ASSIM, EVITAR GASTOS DESNECESSÁRIOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À CONSTANTE FALTA DE ÁGUA NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO, SANANDO ASSIM, AS QUEIXAS DOS MORADORES DAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaTrânsito
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM SENTIDO ÚNICO A RUA ESPÍRITO SANTO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E PERNAMBUCO, BEM COMO INSTALE CONJUNTO DE SEMÁFOROS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ESPIRITO SANTO E PERNAMBUCO, DANDO ASSIM, ACESSO À RUA OIAPOC.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA WALDMIR CAPUTO E AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL JULIO SEMEGHINI, PARA QUE TOMEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO NO POUPATEMPO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE UMA TV, A DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODA PARA A UNIDADE DO CAPS II, BEM COMO PROMOVA REPAROS NO AR CONDICIONADO ALI EXISTENTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO QUE HAJA ESTUDOS PARA INSERIR O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) NA CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EXPEDIDA PELO DETRAN - SP.
Área estimadaSaúde
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SE ALTERAR AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA DO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E PONTA PORÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA COMPANHIA AÉREA PASSAREDO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA LINHA AÉREA DESTA EMPRESA EM NOSSA CIDADE.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16 BPM-I, PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADO UMA VIATURA PARA REALIZAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE PICO, COMO FORMA DE EVITAR ACIDENTES E A CRIMINALIDADE DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaSegurança
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A DEDETIZAÇÃO DOS BUEIROS DE NOSSA CIDADE, EM VIRTUDE DA GRANDE INCIDÊNCIA DE RATOS E BARATAS PROVENIENTES DOS ESGOTOS, NAS RESIDÊNCIAS, E QUE ESTÃO INCOMODANDO SOBREMANEIRA A POPULAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE LIMITAR O HORÁRIO DOS SERVIÇOS EXTERNOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E ZOONOSES ATÉ AS 14H, HAJA VISTA, O EXCESSIVO CALOR QUE PREJUDICA OS TRABALHOS DOS MESMOS.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA, SOLICITANDO QUE SEJA INSTALADO UM CAIXA ELETRÔNICO COM A BANDEIRA 24H EM LOCAL ADEQUADO NO POUPA TEMPO DE VOTUPORANGA.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM ACESSA SÃO PAULO NO BAIRRO RURAL DA VILA CARVALHO DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaZona Rural
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES DEFRONTE A UNIDADE DO POUPA TEMPO, VISANDO GARANTIR A ACESSIBILIDADE A CADEIRANTES E PEDESTRES NO REFERIDO LOCAL.
Área estimadaAcessibilidade
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