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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS QUE NO MÊS DE NOVEMBRO CONVIDE REPRESENTANTE DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA PARA QUE VENHA EXPOR SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS EM PROL DA COMUNIDADE AFRODESCENDENTE LOCAL.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL E JARDIM RESIDENCIAL VILAR I E II, PARA QUE EXECUTEM OBRAS DE CALÇAMENTO E LIMPEZA EM SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DO CONDOMÍNIO JARDIM VILLA LOBOS, LOCALIZADO NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, PARA QUE EXECUTE OBRAS DE CALÇAMENTO NO PASSEIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO EXISTENTE NA RUA JURAIDES DE PAULA VIVEIROS AO LADO DO Nº. 6.428, PARA QUE O MESMO PROMOVA A LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DA CALÇADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL OS APARELHOS DE AR CONDICIONADO ADQUIRIDOS PARA O CEMEI JOSÉ MODESTO SOBRINHO, LOCALIZADO NO JARDIM DAS PALMEIRAS I, BEM COMO, REALIZE PULVERIZAÇÃO NAS SALAS DE AULAS PARA EVITAR PICADAS DE MOSQUITOS NAS CRIANÇAS...
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA NA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA CARVALHO.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE DIVERSAS MELHORIAS, BEM COMO, CERQUE COM ALAMBRADO A ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO PRO POVO, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES E PEDESTRES QUE ALI CIRCULAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO NA RUA ANTÔNIO REGANIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO NO INTUITO DE NOSSOS AGENTES DE TRÂNSITO POSSAM PARTICIPAREM DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI).
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR VAGA EXCLUSIVA PARA ADVOGADOS NO PRÉDIO DO MESMO. DAR CIÊNCIA AO PRESIDENTE DA 66ª SUBSEÇÃO DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE VOTUPORANG...
Área estimadaSaúde
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS OBJETIVANDO CRIAR MINI DISTRITOS INDUSTRIAIS PARA ATENDER PEQUENOS EMPRESÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DA DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE SOLO NAS RUAS QUE CIRCUNDAM A PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL SALVADOR ZIMBALDI, PARA QUE O MESMO APRESENTE EMENDA ORÇAMENTÁRIA DIRECIONADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA JUNTO AO ORÇAMENTO DA UNIÃO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE ACELERE AS OBRAS DOS POÇOS PROFUNDOS PARA ATENDER OS BAIRROS JARDIM COMERCIÁRIOS E JARDIM MONTE VERDE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DER LOCAL ALTEREM A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE), JUNTO A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE AO Nº 5700, PARA O FINAL DA ALÇA DE ACESSO ALI EXISTENTE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO DA ILUMINAÇÃO TERRESTRE EXISTENTE NO TRECHO REVITALIZADO DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE SER INSTITUÍDA UMA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ESPECÍFICA PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO MUNICÍPIO, A EXEMPLO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RACHID HOMSI E ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO, BEM COMO AO LADO DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A DOAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS MORADORES DO BAIRRO PRÓ-POVO, REITERANDO OS TERMOS DAS INDICAÇÕES Nº 690/2014, 101/2014, 990/2013 E 837/2013.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AGILIZE AS OBRAS DE MELHORIAS E TREVO DE ACESSO AO 6º DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO, DANDO MAIOR GARANTIA A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA À EMPRESA CONVERD QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GIROFLEX NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO, DANDO MAIOR VISÃO DOS MESMOS AOS DEMAIS MOTORISTAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
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