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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇOS DE NIVELAMENTO NO TRECHO SEM PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA JOSÉ OLGADO MANZZANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA NA PRAÇA OZÓRIO DE GRANDE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE A LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES QUE ALI RESIDEM.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NA AVENIDA OLÍVIO COMMAR E RUA JURANI FERREIRA DA SILVA NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES QUE ALI RESIDEM.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E INSTITUCIONAIS DA ELEKTRO S.A LOCAL, SENHOR NILTON AZAMBUJA PARA QUE O MESMO PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUE FORNECE ENERGIA AOS MORADORES E COMERCIANTES DO BAIRRO COLINAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INCLUA NAS OBRAS DE RECAPEAMENTO E MELHORIAS DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI (CONHECIDA ESTRADA DO 27), A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA PARALELA À ESTRADA ATÉ O LIMITE DO MUNICÍPIO, ATENDEN...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO ADMINISTRADOR DO POUPATEMPO LOCAL, SENHOR WENDEL ROSSI DE OLIVEIRA, PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS ESCADAS DE ACESSO A ESSE ÓRGÃO PÚBLICO, EVITANDO ASSIM ACIDENTES, PRINCIPALMENTE, COM PESSOAS IDOSAS.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS IRENE GALVANI CASADO E AGENOR SAGRES, NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À PROMOTORA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO DOUTORA MARÍLIA GONÇALVES GOMES QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AGILIZAR A CONSTRUÇÃO DE ALÇAS DE ACESSO NA RODOVIA PÉRICLES BELINI NO TRECHO EM QUE A MESMA FOI DUPLICADA EM NOSS...
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, SENHOR SERGIO ADRIANO PEREIRA, PARA QUE VIABILIZE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS DO PLENÁRIO DR. OCTÁVIO VISCARDI, SALAS ADMINISTRATIVAS E GABINETES PARLAMENTARES POR LÂMPADAS LED.
Área estimadaSaúde
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, OBJETIVANDO QUE INTERVENHA JUNTO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA INSTALAÇÃO DE UMA SALA VERDE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO FINANCEIRA AOS NOSSOS ALUNOS.
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO AO SRVIDORES MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE CRIAR OPORTUNIDADES DE ELEVAÇÃO DE SUA ESCOLARIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO A SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE PLACA DENOMINATIVA NA ESTRADA MUNICIPAL MANOEL VENÂNCIO DE SOUZA, ANTIGA ESTRADA BOIADEIRA, PROPORCIONANDO MELHOR ORIENTAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE LIMPEZA DE MATO ALTO E INSTALAÇÃO DE BANCOS NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NAS AVENIDAS PEDRO MADRID SANCHES E JOAQUIM JOSÉ DE MORAIS LOCALIZADAS NO SETOR NORTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA OU LOMBOFAIXA NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES DE FRONTE AO NÚMERO 3177, OBJETIVANDO EVITAR ACIDENTES ESPECIALMENTE COM FREQUENTADORES DE TEMPLO RELIGIOSO ALI INSTALADO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO LEGISLAÇÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO QUE INSTITUI PROGRAMA DE NOTA FISCAL VISANDO O ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL NO MUNICIPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O REPASSE AUTOMÁTICO DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, DESTINADOS AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NACIONAL, DISTRITAL, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE COMPROV...
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