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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AS EMISSORAS GAZETA, CANÇÃO NOVA, TV CULTURA, RECORD E REDE TV PARA QUE DISPONIBILIZEM SINAL DIGITAL AOS NOSSOS MUNÍCIPES, PROPORCIONANDO MELHOR QUALIDADE DE IMAGEM E SOM.
Área estimadaCultura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PROVIDENCIE UM ABRIGO, FORA DO CENTRO DE ZOONOSES, PARA A RETIRADA DOS ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO NA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU DEFRONTE À PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO NA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, NO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO DA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO NO BOSQUE DAS NAÇÕES, LOCALIZADO NO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALI HASSAN WANSSA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O AUMENTO DAS VAGAS DO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO E REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA JOSÉ COMMAR E PONTA PORÃ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA NA AVENIDA NOVE DE JULHO DEFRONTE A PRAÇA NOZOMU ABÊ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RECOLOCAÇÃO DE MAPA CONTENDO RUAS DOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) EM PONTO ESTRATÉGICO DO JARDIM MONTE ALTO.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A GERÊNCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA QUE DISPONIBILIZE MAIS COBERTORES, COLCHÕES E LENÇÓIS NA UNIDADE, PARA ATENDER SEUS USUÁRIOS DE FORMA ADEQUADA.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SONHO MEU E O TRANSFORME EM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM MINI DISTRITO INDUSTRIAL ,BENEFICIANDO AS PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A LIMPEZA E PODA DE ÁRVORES DA RESERVA ECOLÓGICA OLYNTHA MARIA DE JESUS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, ATRAVÉS DA OSS QUE FAÇA A CONTRATAÇÃO DE DOIS MÉDICOS PLANTONISTAS PARA ATENDIMENTO DIÁRIO, INCLUSIVE FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE MAIS UMA UNIDADE MÓVEL E A INSTALAÇÃO DE UMA FARMÁCIA NO LOCAL ATENDENDO...
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE BANHEIROS COM ESPAÇO FÍSICO APROPRIADO PARA USUÁRIOS DO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES (AME).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE TOME PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO A GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ESTÁ CEDENDO NA RUA DIRCEU ESTEVES GARCIA COM RUA ALVIN ALGARVE ,Nº1.578 , DEFRONTE A IGREJA EVANGÉLICA JESUS O RESPLENDOR, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
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