Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS PARA PERMUTAR TERRENO PÚBLICO COM TERRENO REALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE ÁREA DE ESPORTE E LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUTIRÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA DOS IPÊS COM MELHORIAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NOS BAIRROS JARDIM NOROESTE E JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO PONTILHÃO QUE INTERLIGA A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E AVENIDA NASSER MARÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADO NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO O CRONOGRAMA DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FORNEÇA TRANSPORTE OU SUBSÍDIO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM NA CIDADE DE FERNANDÓPOLIS, E FREQUENTAM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE NÃO EXISTEM EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA PARAÍBA, NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL PROFª UZENIR COELHO ZEITUNE.
Área estimadaEducação
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE REPAROS EM MALHA ASFÁLTICA NA RUA ANTÔNIO CETRONE NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE REPAROS EM MALHA ASFÁLTICA NA AVENIDA SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE REPAROS EM MALHA ASFÁLTICA E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA WALFRIDO JOSÉ FARINAZZO NO JARDIM EULÁLIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REGULARIZE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL O TRANSPORTE DE ALUNOS DA ETEC.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL SINVAL MALHEIROS PARA QUE REALIZE O MUTIRÃO DA CIRURGIA EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIABILIZE A AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA AUTO ESCADA DE 42 METROS, PARA SALVAMENTO E COMBATE DE INCÊNDIO EM PRÉDIOS E ELEVADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL INFORMANDO A PROIBIÇÃO DE CARROÇAS E CAVALOS EM VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaTrânsito
INDICA O PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ORIENTAÇÕES E COMBATES MAIS EFICIENTES CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ESCORPIÕES EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS E, SE FOR POSSÍVEL, INSTALE, LOMBADAS REDUTORAS DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ BRUNO MATIAZZO, NÚMEROS 3209 E 3347, BAIRRO COLINAS.
Área estimadaTrânsito
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA ESTUDOS PARA MELHORAR O TRÁFEGO E TRÂNSITO, QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, NA RUA OSVALDO PADOVEZ, EM FRENTE À ENTRADA DA SANTA CASA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO PARA QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUE FORNECE ENERGIA AOS MORADORES DO PARK RESIDENCIAL COLINAS, DEVIDO AS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Área estimadaSaúde
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CONSTRUA UMA PRAÇA NO CADASTRO SO.11.02.03, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO, RUAS PROJETADAS 3 E 4 COM A RUA RUI BARBOSA NO DISTRITO DE SIMONSEN, OBJETIVANDO PROPORCONAR LAZER AOS MORADORES DAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALENTIN ELCIO CURTI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BALANÇA MÓVEL OU FIXA, APÓS AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, PARA PESAGEM DE CAMINHÕES E TREMINHÕES QUE TRANSITAM DIARIAMENTE PELA REFERIDA ESTRADA.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas