INDICAÇÃO Nº 575/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Área estimadaSaúde
Políticas Públicas
O que são políticas públicas? Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
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Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
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Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
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Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
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Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
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Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
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Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
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Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
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e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
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e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
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Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
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Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
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Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
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Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Total no filtro
23.351
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
828
Com demais filtros aplicados
Outubro/2026
28
Mês de referência
Vs mês anterior
-71,7%
Anterior: 99
Proposituras
1.027
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Educação
Situações
- ARQUIVADO
- APRESENTADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 28 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1039), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 71.7% (de 99 para 28). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23351 registro(s).
Evolução da apresentação Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Ao longo dos anos
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Ano 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 28; NOV: 0; DEZ: 0
Demais estatísticas Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.351 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2019
INDICAÇÃO Nº 576/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERMERCADO SANTA CRUZ QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SUA REDE PARA ATENDER OS MORADORES DOS BAIRROS DO PACAEMBU.
INDICAÇÃO Nº 577/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA NELCÍADES DE OLIVEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 578/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A RETIRADA DAS FOSSAS SÉPTICAS IRREGULARES NOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
INDICAÇÃO Nº 579/2019
Ano
2019
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA JAVARI, NO TRECHO ENTRE AS RUAS GENERAL OSÓRIO E IVAI, NA VILA MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 580/2019
Ano
2019
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DO DER PARA QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, SEJA FEITO UMA REVITALIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO TREVO DE PARISI/VOTUPORANGA, CONDIZENTE AO GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE RECEBE DIARIAMENTE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 581/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO URGENTE DE MEDICAMENTOS QUE ESTÃO FALTANDO, PRINCIPALMENTE LOSARTANA E PARACETAMOL NAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE BÁSICA - UBS,.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 582/2019
Ano
2019
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO GERAL NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 583/2019
Ano
2019
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE MELHORIAS EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ESQUINA COM A RUA JAVARI.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 584/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA BAHIA, DEFRONTE A IGREJA EVANGÉLICA ADEREV, ESQUINA COM A RUA MATO GROSSO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 585/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O NIVELAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA ONDE HÁ UMA TAMPA DE ESGOTO, NA RUA BAHIA CONFLUÊNCIA COM A RUA MATO GROSSO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 586/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA CANADÁ, NA CONFLUÊNCIA COM AS AVENIDAS FORTUNATO TARGINO GRANJA E 9 DE JULHO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 587/2019
Ano
2019
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE A ESCOLA DE EDUCAÇÃO PASSO A PASSO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 525/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AGILIZE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6000 DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, GLEBA EM ÁREA URBANA PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 526/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL...
Área estimadaProteção Animal
INDICAÇÃO Nº 527/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO O TRECHO DA RUA COPACABANA ENTRE A RUA PERNAMBUCO E AVENIDA PANSANI.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 528/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA SP - 320 NO PERÍMETRO URBANO.
INDICAÇÃO Nº 529/2019
Ano
2019
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA OU TOTEN DE IDENTIFICAÇÃO NA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA ESTRADA ADRIANO PEDRO ASSI, PRÓXIMO AO RESIDENCIAL ATHENAS.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 530/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE MELHORIAS NA PRAÇA JOÃO BRAGA.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 531/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 533/2019
Ano
2019
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DA RUA OLGA LOTI CAMARGO PARA A RUA ARTHUR OLIVEIRA, NO JARDIM SANTOS DUMONT, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 943/2018.
Área estimadaServiços Públicos