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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 28 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1039), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 71.7% (de 99 para 28). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23351 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 28; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.351 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS BÉLGICA E EDUARDO MORINI BORTOLOTI, NA VILA RESIDENCIAL BORTOLOTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS ÂNGELO BERETTA E JOÃO DEMÉTRIO, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA A VIVO S.A QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL NO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI, LOCALIZADO DEFRONTE AO GINÁSIO DE ESPORTES MÁRIO COVAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DOS BAIRROS BELO HORIZONTE I E II.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A REFORMA DA PRAÇA MANOEL RAMALHO MATA, NO PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE TOMEM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE SER INSTALADO EM NOSSA CIDADE O RESTAURANTE BOM PRATO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO COMANDO REGIONAL DO CORPO DE BOMBEIRO PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE PLACA INAUGURATIVA DA SEDE DO POSTO DE BOMBEIROS DE VOTUPORANGA.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E TOCANTINS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS E TOCANTINS, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE CIGARROS NAS CALÇADAS NO ENTORNO DE HOSPITAIS, ESCOLAS E TERMINAIS DE ÓNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI PARA QUE POSSA AUXILIAR A ESCOLA DO LEGISLATIVO DR. ROBERTO DE LIMA CAMPOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL A ORGANIZAR UM EVENTO REGIONAL COM VEREDORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO NO MÊS DE OUTUBRO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO CARLÃO PIGNATARI PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO PARA SER INSTALADA NO DISTRITO DE SIMONSEN, AO LADO DA ACADEMIA DA SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AÇÕES PREVENTIVAS DE SEGURANÇA NO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaSegurança
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOÃO ANDREO BLAIA, ESQUINA COM A RUA TIBAGI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA PERNAMBUCO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JAVARI E JOSÉ ABDO MARÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRODRIGO ANTÔNIO BARROS VIEIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA ADÍLIA DE LIMA REIS, NO JARDIM SANTA FELÍCIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE POSSIBILITEM TRANSFORMAR EM SENTIDO DUPLO A AVENIDA NASSER MARÃO, NO TRECHO ENTRE A ROTATÓRIA DA AVENIDA ANTÔNIO FREDERICO ATÉ A ALÇA DE ACESSO EXISTENTE PRÓXIMO A LOJAS HAVAN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, Nº 2850, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVANDER MARCELO COIENCA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM E LIMPEZA EM CALÇADA DA RUA PROJETADA 2, NO BAIRRO VILA PORTAL II.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NA ESTRADA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI, CONHECIDA POPULARMENTE COMO ESTRADA DO 27.
Área estimadaTrânsito
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