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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 28 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1039), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 71.7% (de 99 para 28). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23351 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 28; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.351 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA ADESÃO AO PROGRAMA LIVRO ABERTO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, OBJETIVANDO DEMOCRATIZAR A LEITURA COM A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS ITINERANTES OU INSTALAÇÃO DE PEQUENAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NOS BAIRROS, NO DISTRITO DE SIMONSEN E NAS COMUNIDADES RURAIS.
Área estimadaCultura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO DUPLO O TRECHO DA RUA IGUAÇU, ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E TOCANTINS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MORADORES E MUNÍCIPES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA EM SEU PLANO DE GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATENDER OS BAIRROS BELO HORIZONTE I, II, III E IV.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL OU INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL NO JARDIM BELO HORIZONTE.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA ROTATÓRIA DA RUA SÃO PAULO, CONFLUÊNCIA COM A RUA ITACOLOMI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE OBRAS DE RECAPEAMENTO DE MALHA ASFÁLTICA NA RUA PANAMÁ NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A URBANIZAÇÃO DA ÁREA VERDE ALINE CRISTINA DE LIMA, COM INSTALAÇÃO DE BANCOS, PLAYGROUND, ACADEMIA A CÉU ABERTO, QUIOSQUE, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO FINAL DA AVENIDA 9 DE JULHO, SENTIDO RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO PASSAGEM DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO EM RESIDÊNCIAS NA RUA PARAÍBA, PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO SÃO RAPHAEL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA PRAÇA DEMOLAY, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MARANHÃO E VITÓRIO CAVALERI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PASSAGEM DE MÁQUINA NIVELADORA NAS ESTRADAS RURAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ESTRADA MUNICIPAL CLAUDOMIRO MERLOTI VTG 157 - ESTRADA DO BARREIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA PORTUGAL, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA FREI DAMIÃO NO BAIRRO VILA GUERCHE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROPRIETÁRIO DO SUPERMERCADO MUFFATO, SENHOR EDERSON MUFFATO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA UNIDADE DO MAX ATACADISTA EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA NA RUA DAS AMÉRICAS, DEFRONTE A GALERIA MORINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A PARA QUE A MESMA PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORES NA RUA SANTA CRUZ, Nº 3273, VISANDO MELHORAR A ILUMINAÇÃO DESSA LOCALIDADE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A QUE REINSTALE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA AVENIDA VALE DO SOL ESQUINA COM A RUA SANTA CRUZ.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EVANDRO DE ALCÂNTARA MEATO, LOCALIZADA NA VILA FILOMENA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE O PLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA, NA RUA JOÃO BOLOTARI, NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaHERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA RUA JOSÉ ABDO MARÃO, DEFRONTE O Nº 2217, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS POLICIAIS MILITARES POR DESEMPENHO DE “ATIVIDADE DELEGADA” EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA, QUE RECOLHA TODOS OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE ESTÃO ATADOS EM LOCAIS PÚBLICOS PASSANDO SEDE E EXPOSTOS AO SOL ESCALDANTE.
Área estimadaProteção Animal
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