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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UMA SINALIZAÇÃO DE SOLO E AÉREA MAIS CLARA E APARENTE, DE FORMA QUE DISCIPLINE O TRÂNSITO E O FLUXO DE PESSOAS NA RUA ITACOLOMI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DONA MARIA DE FREITAS LEITE E MINAS GERAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A FUNDAÇÃO PROCON, VISANDO O ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DAS RUAS QUE FAZEM PARTE DO ITINERÁRIO DA CIRCULAR QUE ATENDE OS BAIRROS SÃO JOÃO, DA ESTAÇÃO E MATARAZZO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA ACRE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SERGIPE E DAS BANDEIRAS E A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ACRE E DAS BANDEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ATILIO POZZOBON E AVENIDA ATÍLIO BELONI, NO BAIRRO PARQUE DOS ESTADOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMÉLIO JOÃO GOSSN E ALVIN ALGARVE, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMÉLIO JOÃO GOSSN E PROFº VILAR DANTAS DE VILLAR HORTA, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NAS RUAS RIO SOLIMÕES, RIO NEGRO, RIO VERDE E RIO COLORADO, LOCALIZADAS NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA QUE SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO ANÁLISES E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVITE N.º 031/2001, PROCESSO N.º 038/2001, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DA MERENDA ES...
Área estimadaEducação
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, NOS MOLDES DO ANTEPROJETO DE LEI QUE ENVIAMOS EM ANEXO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ADEQUAÇÃO DAS LOMBADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA QUE ALTERE O ITINERÁRIO DA CIRCULAR QUE PERCORRE O BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS QUANTO AOS ESTRAGOS PROVOCADOS NO ASFALTO DAS RUAS DAS AMÉRICAS E JOSÉ ABDO MARÃO, POR OCASIÃO DOS TUBOS PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS NO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE SALAS DE INFORMÁTICA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, QUE AINDA NÃO POSSUEM ESTE TIPO DE EQUIPAMENTO, ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES PARA MINISTRAR AULAS.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À LIMPEZA DA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE O POSTO INTERIOR, ONDE NOS FINAIS DE SEMANA EXISTE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE JOVENS, DEIXANDO GARRAFAS, COPOS, ETC. ESPALHADOS PELO CHÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS JUNTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO SENTIDO DE ADEQUAR OS ESCAPAMENTOS DOS ÔNIBUS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA JAVARI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS AMAZONAS E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE UM ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DOS PACIENTES QUE SE SUBMETEM AO TRATAMENTO DE COMBATE AO CÂNCER NA CIDADE DE BARRETOS, DUAS VEZES POR SEMANA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ESGOTO QUE CORRE À CÉU ABERTO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROIO HERNANDES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, ATRAVÉS DE UM CONSULTÓRIO MÓVEL PARA ATENDIMENTO À DOMICÍLIO, À EXEMPLO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA JÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAÇÃO DE UMA SALA ESPECIAL PARA CRIANÇAS COM DIFICULDADES NO APRENDIZADO, NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROFO. BENEDITO ISRAEL DUARTE, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaEducação
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