INDICAÇÃO Nº 424/2001
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OFEREÇA CERTOS INCENTIVOS AOS CATADORES DE LIXO DE NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU E TARIFA DE ÁGUA.
Área estimadaLimpeza Urbana
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OFEREÇA CERTOS INCENTIVOS AOS CATADORES DE LIXO DE NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO IPTU E TARIFA DE ÁGUA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE ESTENDER À TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ALERTA À EMPRESA VOTUAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ALERTA AO BANCO HSBC BAMERINDUS S.A, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ALERTA A EMPRESA SONATA, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
ALERTA À EMPRESA AGROPECUÁRIA J.GALERA LTDA E JOSÉ GALERA SANCHES E OUTROS, QUE PAPÉIS LIGADOS ÀS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCONTRADOS, NO MÊS DE AGOSTO, EM ALGUNS PONTOS IRREGULARES DE DESCARTES DE LIXOS DIVERSOS NA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE DIVERSÕES PERMANENTE DENOMINADO CIDADE DA CRIANÇA, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO ENTRE AS RUA PARÁ, PARAÍBA, COLÔMBIA E VENEZUELA, NA VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE TACHÕES NA RUA MINAS GERAIS, PRÓXIMO À CONFLUÊNCIA COM A RUA PE. IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A VINDA DE INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM DE LIXO PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCENTIVE AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS A PROMOVEREM A RECICLAGEM DO LIXO RECOLHIDO PELOS CATADORES DE NOSSA CIDADE, COMO FORMA DE OBTEREM RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, SENTIDO BAIRRO/CENTRO, A RUA RIO GRANDE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CANADÁ E URUGUAI.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DAS BANDEIRAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO BRASIL, À PAROQUIA SENHOR BOM JESUS, DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE À AVENIDA VALE DO SOL, QUANDO DA INSTALAÇÃO DOS POSTES DE FERRO, RETIRADOS DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS MEDIDAS PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA FIAÇÃO AÉREA PELA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE VIABILIZE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA NOVA SEDE PARA A CÂMARA, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARAIBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DO DER, QUE SEJA FEITO UMA REVITALIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO TREVO SIMONSEN/AMÉRICO DE CAMPOS, CONDIZENTE AO GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE RECEBE DIARIAMENTE.
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CENTRO COMUNITÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PROMOTOR CURADOR DO MEIO AMBIENTE, QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE COIBIR O DESCARTE DE LIXOS DIVERSOS NA ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA GUILHERMINA MARIA DE JESUS, ENTRE OS BAIRROS JARDIM BOM CLIMA E JARDIM SANTA FELICIA, PRÓXIMO A R...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE EXECUTAR OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N.º 3.360 DE 11/12/2000, QUE TRATA SOBRE CONVÊNIO COM O PROCON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A, QUE ESTUDEM O RELIGAMENTO DE POSTES QUE TENHAM EM SUAS PROXIMIDADES ORELHÕES PÚBLICOS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E RECOLHIMENTO DE LIXO, NOS TERMOS LEGAIS, SEJA ASSEGURADO O DESCANSO PARA AQUELES QUE DESEMPENHAM AQUELAS ATIVIDADES NOS DIAS DE NATAL, ANO NOVO E PÁSCOA.
Área estimadaLimpeza Urbana
Tamanho do texto
Ferramentas