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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM TELEFONE ESPECÍFICO GRATUITO, PARA CHAMADAS EXCLUSIVAS DA AMBULÂNCIA DO PRONTO SOCORRO, DO MINI HOSPITAL DO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA DE MANEIRA URGENTE, A LIMPEZA DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, COMO TAMBÉM DAS MARGENS DA EROSÃO DO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, A RECOLOCAÇÃO DAS TRAVES DE GOL, RETIRADAS DO MINI CAMPO DE FUTEBOL, DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS PERTINENTES, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA LARGURA DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO ARAGUAIA, HUMBERTO CORREIA BONETTI, NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISA SUAVE-COHAB-CRHIS).
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE TAXÕES (REDUTORES DE VELOCIDADE) EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS, NA RUA AMAZONAS, ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E ACRE, ATENDENDO ASSIM OS COMERCIANTES E COMERCIÁRIOS DAQUELE SETOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR REPAROS NA RUA JOÃO ROMANI, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇAO DE SARJETÃO, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FIORAVANTE POIANI E FRANCISCO LUIZ FERREIRA, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIABILIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR UM ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA RUA SERGIPE, DEFRONTE À CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA.
Área estimadaSaúde
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO LOCALIZADO ANEXO AO PRÉDIO DA UNIMED, NA RUA SÃO PAULO, COM RELAÇÃO AO MATO E A SUJEIRA EXISTENTE NO MESMO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, AÇÕES NO SENTIDO DE PRESERVAR UM FRAGMENTO DA MATA ATLÂNTICA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL DO PRADO.
Área estimadaHabitação
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PROMOTOR CURADOR DO MEIO AMBIENTE, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NO SENTIDO DE GARANTIR MEDIDAS QUE OBJETIVEM A PRESERVAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PROMOTOR CURADOR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE GARANTIR A TOTALIDADE DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESFORÇOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À DIRETORIA DOS HOSPITAIS DE NOSSA CIDADE, A POSSIBILIDADE DE INSTALAREM TELEFONES PÚBLICOS NOS CORREDORES DOS MESMOS.
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, DR. MARCOS GARCIA LARAYA, PERMISSÃO PARA QUE OS ALUNOS DO CAMPUS SUL, ESTACIONEM SEUS VEÍCULOS DENTRO DAQUELE RECINTO.
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UM LOCAL APROPRIADO, DE PREFERÊNCIA AFASTADO DO CENTRO DA CIDADE, PARA A AGLOMERAÇÃO DE FOLIÕES EM 2003, PRESERVANDO ASSIM O DIREITO DAQUELES QUE NÃO GOSTAM DE CARNAVAL E AINDA COMO FORMA DE MANTER A CIDADE MAIS LIMPA E ORGANIZADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE GESTÕES PARA A INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SE ESTUDE, DE MANEIRA URGENTE, A POSSIBILIDADE DE OFERECER ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA QUE OS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR, POSSAM TER CONDIÇÕES DE TRABALHAR COM MAIS SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DE CADA CASO.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À ELEKTRO-ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, QUE DÊ MAIS AGILIDADE NO ATENDIMENTO AOS CLIENTES DA EMPRESA.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL, INCENTIVOS E MAIS INVESTIMENTOS NA ÁREA DE TELEFONIA RURAL.
Área estimadaZona Rural
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