INDICAÇÃO Nº 106/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA CANADÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARÁ E PARANÁ.
Área estimadaInfraestrutura
Políticas Públicas
O que são políticas públicas? Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
-
Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
-
Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
-
Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
-
Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
-
Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
-
Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
-
Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
-
e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
-
e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
-
Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
-
Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
-
Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
-
Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Total no filtro
23.374
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
851
Com demais filtros aplicados
Outubro/2026
51
Mês de referência
Vs mês anterior
-48,5%
Anterior: 99
Proposituras
1.050
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Limpeza Urbana
Situações
- ARQUIVADO
- APRESENTADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Evolução da apresentação Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Ao longo dos anos
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Ano 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Demais estatísticas Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2002
INDICAÇÃO Nº 107/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DAS PAINEIRAS E THEODOR WILLE.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 108/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA PARANÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CANADÁ E DAS PAINEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 109/2002
Ano
2002
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA DAS PAINEIRAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E DO PIQUIZEIRO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 87/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA BAHIA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA MARANHÃO.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 88/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, LOCALIZADA NO PARQUE ROSELÂNDIA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 89/2002
Ano
2002
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, MELHORIAS NAS RUAS PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E COPACABANA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 90/2002
Ano
2002
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE CIRCULAR, QUE ATENDA A VILA CARVALHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
INDICAÇÃO Nº 91/2002
Ano
2002
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, DO BAIRRO VILA ANA.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 92/2002
Ano
2002
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES QUE SE ENCONTRAM MAL CONSERVADOS, NO LOTEAMENTO VALE DO SOL E AINDA, QUE PROVIDENCIE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaIluminação Pública
INDICAÇÃO Nº 93/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO VISANDO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL, NOS MOLDES DO HOSPITAL DE BASE, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 94/2002
Ano
2002
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL, ESTUDO VISANDO A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA MESMA.
INDICAÇÃO Nº 95/2002
Ano
2002
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, MELHORIAS NAS RUAS DO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ALBARELLO, ESPECIALMENTE A RUA JOSÉ GARCIA PERES, NA ALTURA DO NÚMERO 2.411.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 96/2002
Ano
2002
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, NAS RUAS DOS BAIRROS: TERRAS DE SÃO JOSÉ, JARDIM SANTO ANTONIO, JARDIM PARAÍSO, CHÁCARA FERRARI E PARQUE RESIDENCIAL FRIOZI.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 97/2002
Ano
2002
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA À POLÍCIA MILITAR DE VOTUPORANGA, AÇÃO MAIS EFETIVA COM RELAÇÃO A GRANDE INCIDÊNCIA DE ESCAPAMENTOS DE MOTOS INSTALADOS DE FORMA IRREGULAR.
INDICAÇÃO Nº 77/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS DE RECOLHIMENTO DE LIXOS E DETRITOS, NAS AVENIDAS COACAVO, ONOFRE DE PAULA E DR. WILSON DE SOUZA FOZ, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E COLETAS PERIÓDICAS.
Área estimadaTrânsito
INDICAÇÃO Nº 78/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A UTILIZAÇÃO DE TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA DEPÓSITO DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO E ELABORAÇÃO DE LEI QUE DETERMINE CRITÉRIOS E INCENTIVE O DEPÓSITO DOS ENTULHOS NO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 79/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, URGENTES PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ESGOTO QUE CORRE A CÉU ABERTO, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 80/2002
Ano
2002
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ASFALTAR AS RUAS QUE FAZEM PARTE DO ITINERÁRIO DA CIRCULAR, QUE ATENDE OS BAIRROS SÃO JOÃO, DA ESTAÇÃO E MATARAZZO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 81/2002
Ano
2002
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE VOTUPORANGA, MARIA AUGUSTA CAETANO DOS SANTOS MARQUES, QUE PLEITEIE JUNTO A FEDERAÇÃO DOS COMERCIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, A EXTENSÃO DO PLANO DE SAÚDE UNBRAS, PARA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO.
Área estimadaSaúde
INDICAÇÃO Nº 82/2002
Ano
2002
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO EM RUAS DO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura