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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO, BEM COMO A REORGANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO, E AINDA, QUE SEJA DADO CONTINUIDADE NO ASFALTO DA AVENIDA, NO TRECHO ENTRE AS RUAS PARANÁ E RIO GRANDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS, DEFRONTE A BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EFETUADOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA RUA SÃO PAULO, PRINCIPALMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PIAUÍ E MATO GROSSO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA A DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO TERRENO ANEXO ÀQUELE HOSPITAL, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ALFREDO RODRIGUES SIMÕES E TOCANTINS.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE REPAROS NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO DR. JOÃO BOSCO GARCIA ARANTES, GERENTE DE LOJAS DO INTERIOR DE SÃO PAULO DA TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES S.P S/A, QUE INSTALE UM TELEFONE COMUNITÁRIO, NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, DEFRONTE AO N.º 639 - NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
INDICA AO SUPERINTEDENTE DA SAEV, A IMPLANTAÇÃO DE UMA TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE ÁGUA, VOLTADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PAS VII - DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, INSTALADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JOSÉ APARECIDO DURAN NETTO, TODA A SUA ATENÇÃO AO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, DR. MARCOS GARCIA LARAYA, QUE ESTUDE JUNTO AO CONSELHO DE CURADORES, NO SENTIDO DE RETOMAR O PROJETO ADOLESCENTE APRENDIZ.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA, COM INÍCIO JÁ EM JANEIRO DE 2002.
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A TROCA DAS DUAS TRAVES DE GOL EXISTENTES NO MINI CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICO O ENCAMINHAMENTO AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, DE CÓPIA DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À ESTA CASA, SOLICITANDO QUE A AUTARQUIA ENTRE EM CONTATO COM O AUTOR DAS SUGESTÕES, SENHOR GILMAR LOPES MECHI.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UMA SINALIZAÇÃO DE SOLO E AÉREA MAIS CLARA E APARENTE, DE FORMA QUE DISCIPLINE O TRÂNSITO E O FLUXO DE PESSOAS NA RUA ITACOLOMI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DONA MARIA DE FREITAS LEITE E MINAS GERAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A FUNDAÇÃO PROCON, VISANDO O ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DAS RUAS QUE FAZEM PARTE DO ITINERÁRIO DA CIRCULAR QUE ATENDE OS BAIRROS SÃO JOÃO, DA ESTAÇÃO E MATARAZZO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO DA RUA ACRE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SERGIPE E DAS BANDEIRAS E A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ACRE E DAS BANDEIRAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ATILIO POZZOBON E AVENIDA ATÍLIO BELONI, NO BAIRRO PARQUE DOS ESTADOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMÉLIO JOÃO GOSSN E ALVIN ALGARVE, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMÉLIO JOÃO GOSSN E PROFº VILAR DANTAS DE VILLAR HORTA, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NAS RUAS RIO SOLIMÕES, RIO NEGRO, RIO VERDE E RIO COLORADO, LOCALIZADAS NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
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