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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO JABOTICABEIRAS E AS RUAS SÃO CRISTOVÃO E SÃO VICENTE DA VILA VICENTINA, BEM COMO A RUA HORÁCIO DOS SANTOS E O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DO DISQUE DENGUE EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM CURSO PROFISSIONALIZANTE GRATUITO DE SOLDADOR, DIRECIONADO ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO OU PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA E LIONS CLUBE DE VOTUPORANGA, ENTRE AS RUAS CEZAR BERETA, MÁRIO DUTRA E AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, QUE ESTÃO EM COMPLETO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FISCALIZE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS NOS P.A.S, DE NOSSA CIDADE, PARA QUE OS MESMOS COMPAREÇAM NO HORÁRIO ESTABELECIDO PARA AS CONSULTAS, PORQUE AO CONTRÁRIO NÃO ESTARÃO RESPEITANDO O DIREITO DOS CIDADÃOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE MAIOR NÚMERO DE EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO TAPA BURACOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE ÀS ESTRADAS RURAIS, POIS ESTAMOS EM INÍCIO DE COLHEITA E TAMBÉM AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO GERENTE DE LOJAS DO INTERIOR DE SÃO PAULO DA TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, JOÃO BOSCO GARCIA ARANTES, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO DO TIPO ORELHÃO OU UM SEMI-PÚBLICO, NA RUA BAHIA, NAS PROXIMIDADES DA ACADEMIA DE DANÇA ALMAGÊMEA.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À TELESP CELULAR, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MELHORAR O FUNCIONAMENTO DE CELULARES NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE.
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PASSE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, A RUA RIO GRANDE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DAS BANDEIRAS E A RUA PRESIDENTE JUSCELINO, SENTIDO CENTRO/BAIRRO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, ÀS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACA PROIBIDO JOGAR LIXO NO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROF. BENEDITO ISRAEL DUARTE.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOS PRÓXIMOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, CONSTRUA CASAS NOS BAIRROS DO CRUZEIRO, VILA CARVALHO E DISTRITO DE SIMONSEN, COMO INCENTIVO PARA A POPULAÇÃO DESSES BAIRROS CONTINUAREM TRABALHANDO NAS PROPRIEDADES RURAIS DAS IMEDIAÇÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO CIVIL, PARA PROVIDENCIAR OS DESMEMBRAMENTOS DE LOTES DE TERRENOS, PARA PESSOAS CUJO GANHO MENSAL NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICO AO PODER EXECUTIVO, À NÍVEL DE SUGESTÃO, A INDICAÇÃO DO NOME DO SOLDADO AMÂNCIO HUGO DA SILVA, PARA DENOMINAR O CEMEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL ENSINO INFANTIL, QUE ESTÁ EM FASE DE CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.
Área estimadaEducação
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
REITERA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A INDICAÇÃO Nº 601/2001, REFERENTE COBRANÇA ILEGAL DE CONSUMO DE ÁGUA PRATICADA EM DUPLICIDADE, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO-SAEV.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO, SE POSSÍVEL NO MÊS DE AGOSTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURA D ÁGUA NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A AQUISIÇÃO DA ÁREA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RUAS FRANCISCO LUIZ FERREIRA E FIORAVANTE POIANI, BAIRRO SÃO JOÃO E QUE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM POLIESPORTIVO NO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, UMA REFORMA GERAL E A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADOS, NO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA RIO COLORADO, BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaEsporte e Lazer
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