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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER URBANIZADA A ÁREA RESERVADA PARA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AVENIDA PANSANI, NO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ MANOEL OLGADO MANZZANO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA A URBANIZAÇÃO DA ÁREA RESERVADA PARA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AVENIDA PANSANI, NO CRUZAMENTO DA RUA PRINCESA ISABEL, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA SUB-PREFEITURA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO POLIESPORTIVO NO JARDIM UMUARAMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO POLIESPORTIVO NO BAIRRO JARDIM PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO DE REIVINDICAÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA, RELATIVA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ASFALTO DAS RUAS JARDIM BOTÂNICO, DOS CATEQUISTAS E DE SUAS TRAVESSAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, RELATIVA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ASFALTO NA RUA COPACABANA, IMPORTANTE ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, RELATIVA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ASFALTO NA AVENIDA PANSANI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA OIAPOC E O FINAL DA REFERIDA AVENIDA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO NAS PRIORIDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE, DO PROJETO DE ASFALTAMENTO DA AVENIDA PANSANI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS TIETÊ E OIAPOC.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DE ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO DIA DE DOMINGO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PARA QUE ESTE SEJA ANALISADO E ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE AS GUIAS DE CONSULTA MÉDICA COMECEM A SER DISTRIBUÍDAS A PARTIR DAS SEIS HORAS DA MANHÃ, PARA QUE O TRABALHADOR TENHA TEMPO HÁBIL PARA RETORNAR AO SEU TRABALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO A DIR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PARA QUE TORNE OBRIGATÓRIO O USO DE CRACHAS DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO ARE DE VOTUPORANGA, COMO TAMBÉM DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA VALE DO SOL, NO BAIRRO VALE DO SOL, PARA TRAZER MAIS SEGURANÇA AOS MORADORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO LOCAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE UMA PSICÓLOGA E DE UMA ASSISTENTE SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UM AMPLO LEVANTAMENTO DE FAMÍLIAS DE NOSSA CIDADE QUE POSSUAM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, COMO TAMBÉM IDOSOS DE MAIS DE 65 ANOS E QUE CARECEM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUAS VITAIS NECESSIDADES E ENCA...
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A COMPRA DOS EXAMES COMPLEMENTARES DA DEMANDA REPRIMIDA NO AMBULATÓRIO REGIONAL DE ESPECIALIDADES (ARE).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA SOLUÇÃO PARA OS MORADORES DA AVENIDA VALE DO SOL, QUE TIVERAM SEUS IMÓVEIS INVADIDOS PELA ENXURRADA, EM VIRTUDE DA GALERIA PLUVIAL SER PEQUENA E NÃO COMPORTAR TODA A ÁGUA DA CHUVA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO DER, PARA QUE OS PONTILHÕES QUE EXISTEM EM NOSSO MUNICÍPIO POSSAM RECEBER GRADES DE PROTEÇÃO PARA EVITAR QUE OBJETOS SEJAM JOGADOS NOS VEÍCULOS QUE PASSAM PELA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI INSTITUINDO A CRIAÇÃO DE HORTA MUNICIPAL COMUNITÁRIA, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI ANEXO A INDICAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PRESIDENTE ELEITO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA O PAGAMENTO DE NOSSA DÍVIDA INTERNA.
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª À 4ª SÉRIE, NA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, ENTRE A RUA RIO MADEIRA E RIO TAQUARI, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaEducação
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