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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA VIABILIZADO MAIS UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA O PAS II DR. WALTER ELEUTÉRIO RODRIGUES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PARCERIA COM AS EMPRESAS QUE FAZEM PANFLETOS PARA DIVULGAREM SEUS NEGÓCIOS, PARA QUE COLOQUEM LIXEIRAS COM SUA LOGOMARCA, PRÓXIMOS AOS LOCAIS UTILIZADOS POR ELAS PARA PANFLETAGEM, COM MENSAGENS EDUCATIVAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O TRECHO DA AVENIDA JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, NO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS DAS FARMÁCIAS DE PLANTÃO, NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA E NA PRAÇA FERNADO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, OS VEÍCULOS IDENTIFICADOS COMO PRESTADORES DE SERVIÇO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA A DIREÇÃO DA ELEKTRO ELETRICIDADE SERVIÇOS S.A, QUE REALIZEM ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM INSTALADOS EM TODO O TRECHO DA AVENIDA JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, 5º DISTRITO INDUSTRIAL, POSTES DE LUZES A PEDIDO DOS INDUSTRIAIS DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EXIJA DE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS, A DOAÇÃO DE UM SALÁRIO MINIMO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DA CASA DE SAÚDE DA MULHER.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS, NO SENTIDO DE SEREM ASFALTADAS E MELHORADAS AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, VISANDO O PLANTIO DE ÁRVORES, DE PREFERÊNCIA QUE PRODUZAM FLORES E QUE, ENCARREGUE OS MORADORES DAQUELE AVENIDA, A ADOTAREM CADA ÁRVORE ATÉ QUE A MESMA NÃO CORRA RISCO DE SER DEPREDADA PELOS TRANSEUNTES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DE DIVERSAS RUAS: AV. ANITA COSTA ; RUA JOSÉ NÉSIO DE OLIVEIRA;RUA JOSÉ ABDO; RUA POLICÁRPIO BELONI; RUA CADETE; RUA ALVIM ALGARVE; RUA ERCOLI SERENO; RUA DAS PAPOULAS; TRAVESSA GUARANI; NELCÍADES OLIVEIRA; RUA JO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONTINUAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES ENTRE A AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES ATÉ A ENTRADA DO FRIGORÍFICO BERTIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO NO 5º DISTRITO INDUSTRIAL, UM CENTRO DE ZOONOSES, PARA ABRIGAR OS ANIMAIS ABANDONADOS E ENCONTRADOS NAS RUAS DE VOTUPORANGA.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADO NO CTMO, O CURSO DE ELETROTÉCNICA, PARA QUE OS PROFISSIONAIS DESSES RAMOS POSSAM ADQUIRIR O CERTIFICADO EXIGIDO PELO CREA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE O PAGAMENTO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS MÚSICOS DA CORPORAÇÃOMUSICAL ZEQUINHA DE ABREU.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENTREGAR SENHAS AOS USUÁRIOS DO PAS - DR. GUMERCINDO HERNANDES DE MORALES VII, NO DIA ANTERIOR AO ATENDIMENTO, NO PERÍODO DA TARDE, PARA EVITAR QUE PASSEM A NOITE TODA À PORTA DA INSTITUIÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO INVÉS DA CESTA BÁSICA, DANDO OPORTUNIDADE AO SERVIDOR DE ADQUIRIR OS ITENS DE SUA ESCOLHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA À EMPRESA MACCHIONE PROJETO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, QUE OS SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO TRABALHEM NOS DIAS DE NATAL, ANO NOVO E SEXTA-FEIRA SANTA, POSSIBILITANDO QUE OS MESMOS PASSEM ESTAS DATAS JUNTO DE SEUS FAMILIARES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS DONA MARIA DE FREITAS LEITE E MINAS GERAIS E AS RUAS JAVARI E DAS ACÁCIAS, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, VISANDO DAR MAIOR ESTRUTURA AOS ESPECIALISTAS NA REDE MUNICIPAL, QUE ATENDEM COMO CLINICOS, AUMENTANDO A QUANTIDADE DE GUIAS DE EXAMES, PARA QUE ELES PRÓPRIOS POSSAM SOLICITÁ-LOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, PARA QUE CONSEQUENTEMENTE SEJA ESTENDIDO O BENEFICIO DO ASFALTO, AOS MORADORES DOS BAIRROS POZZOBON, CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVE (COHAB), PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA E PROPOVO.
Área estimadaInfraestrutura
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