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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO QUE ENTRE EM CONTATO COM AS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAM NA REGIÃO, VISANDO A INCLUSÃO DE NOSSA CIDADE EM SUAS LINHAS COMERCIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA O ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO, DO ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA AS CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A ILUMINAÇÃO NATALINA NA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA AMAZONAS, DEFRONTE AO SUPERMERCADO SANTA CRUZ.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DESIGNADO UM FUNCIONÁRIO QUALIFICADO (ENFERMEIRO) PARA AJUDAR OS MOTORISTAS DAS AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A LIGAÇÃO DA AVENIDA DA SAUDADE COM A RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DO DER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, A IMPLANTAÇÃO DE UM TREVO MAIS AMPLO NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NA ALTURA DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NAS CASAS LOCALIZADAS NO PÁTIO DA FEPASA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO ESTADUAL, PROVIDENCIE A COMPRA DE MAIS UMA AMBULANCIA DE RESGATE PARA O CORPO DE BOMBEIROS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE UMA COBERTURA, ONDE CONSTUMEIRAMENTE SE FORMAM FILAS DE PESSOAS QUE PROCURAM O POSTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE V, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CELEBRADO UM CONVÊNIO COM OS CLUBES DE SERVIÇOS, PARA QUE ESTES FIQUEM ENCARREGADOS DE FAZER A URBANIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES EXISTENTES EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DE UMA ÁRVORE SETE COPAS, LOCALIZADA NA AVENIDA CATARINA MARTINS LOPES, 816, NO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DE UMA ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA ARGENTINA, DEFRONTE AO N.º 1293, POIS A MESMA ESTA PREJUDICANDO O TRÁFEGO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE JUNTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO DE UM PAINEL NO CENTRO DA CIDADE, COM INFORMAÇÕES SOBRE TEMPERATURA, HORAS, LOCALIZAÇÃO, PARA QUE INSTALE PAINEL SEMELHANTE NA ROTATÓRIA DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PRÓXIMO AO PONTILHÃO DA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM PAS OU PSF NO JARDIM BOM CLIMA, VISANDO DAR UM MELHOR ATENDIMENTO PARA TODA AQUELA POPULAÇÃO, NÃO SÓ DO BAIRRO, MAS DE TODA A ADJACÊNCIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, SOMENTE AO LADO DAS RESIDÊNCIAS PARA QUE SEUS PROPRIETÁRIOS POSSAM FAZER AS CALÇADAS EM FRENTE DE SEUS IMÓVEIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE REFORMAS GERAIS NA PRAÇA PASTOR JOÃO AUGUSTO DA SILVEIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA ELIZA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, QUE ESTUDE A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NA RODOVIA PÉRICLES BELINE, NA ENTRADA DA VILA CARVALHO, COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES ENVOLVENDO MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE, CADEIRAS DE RODA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO ARBORIZADO E UMA PRAÇA NO AEROPORTO ESTADUAL DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaMeio Ambiente
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