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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INTERVENHA JUNTO À DIREÇÃO DA EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO-EVTC, PARA QUE A MESMA ORIENTE SEUS FUNCIONÁRIOS A NÃO COLOCAREM EM RISCO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS PASSAGEIROS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A RETIRADA DA VALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ RAMALHO MATTA E TIETÊ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MINAS GERAIS, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA BRASIL PARA CRISTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO TRANSFIRA O PAS IX DR. RUI PEDROSO, DO JARDIM DAS PALMEIRAS I PARA O BAIRRO DA ESTAÇÃO, UMA VEZ QUE O MESMO FICARÁ DISTANTE DOS USUÁRIOS.SEGUE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAUDE (PAS) PARA ATENDER A DEMANDA DOS MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO, PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DO CEAMA (CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL), SOLUCIONANDO UM PROBLEMA DIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL EDSON GOMES, QUE PROMOVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DO CEAMA (CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL) EM NOSSA CIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE CONJUNTAMENTE COM O GOVERNADOR DO ESTADO, PROMOVA A INSTALAÇÃO EM VOTUPORANGA, DE UM NÚCLEO DE SAÚDE, NO SENTIDO DE DESAFOGAR A DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA A ÁREA DO ANTIGO GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CESP, PARA SER UTILIZADA PELO CONSELHO TUTELAR, VISANDO A RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, NOS BOLETOS DE TARIFA DE ÁGUA EMITIDOS PELA SAEV, NOS MESMOS MOLDES DO ANTEPROJETO DE LEI ANEXO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITE O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO EDSON GOMES, PARA QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO ESTADUAL, PROMOVA EM NOSSO MUNICÍPIO A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO DE SAÚDE, O QUE IRÁ DESAFOGAR A DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS CIRCULAR EXISTENTE NA RUA PRESIDENTE DUTRA, PRÓXIMO À AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE UTILIZE O TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DO FUTURO PAS - POSTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE, QUE ATENDERÁ OS MORADORES DA LOCALIDADE E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO URGENTE DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL NO JARDIM PALMEIRAS II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ALAGOAS, NOS TRECHOS QUE NECESSITAM DESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO QUE OPERAM NA REGIÃO, PARA QUE INCLUAM NOSSA CIDADE EM SUAS LINHAS COMERCIAIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DER, PARA QUE PROCURE RESOLVER OS PROBLEMAS DA PONTE DA RODOVIA PERICLES BELINI E DAS EROSÕES EXISTENTES NO CANTEIRO CENTRAL ENTRE A RODOVIA CITADA E A MARGINAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM ALERTA À POPULAÇÃO COM DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DOS VÁRIOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SOBRE OS RISCOS PROPORCIONADOS PELA LEISHMANIOSE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA IBRAIM HADDAD, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GENERAL OSÓRIO E DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA RORAIMA, NOS TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE AS RUAS IGUASSU E GENERAL OSÓRIO, NO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
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