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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE BARRAS TRANSVERSAIS NAS BOCAS-DE-LOBO EXISTENTES NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DEIXEM A DISPOSIÇÃO NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO MENOS DUAS CARTEIRAS OU BANCOS ESCOLARES ESPECIAIS PARA ALUNOS CANHOTOS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UMA ÁREA ONDE POSSA SER EDIFICADO O 1.º DISTRITO COMERCIAL DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ESPÍRITO SANTO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PRESTES MAIA E A AVENIDA DA SAUDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE INSTALE UMA LOCADORA DE FITAS DE VÍDEO, E QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS GRACIOSAMENTE AOS SERVIDORES ASSOCIADOS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO COM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS E ÔNIBUS QUE FICAM ESTACIONADOS NA RUA SÃO PAULO, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA OU COLOQUE A DISPOSIÇÃO UMA PERUA PARA TRANSPORTE DOS PACIENTES QUE NÃO PODEM SE LOCOMOVER, TANTO PARA FISIOTERAPIA COMO PARA TRABALHO EM GRUPO E OUTROS PROCEDIMENTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIOS DENTRO DO PROGRAMA, NO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO...
Área estimadaSaúde
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE MELHORIAS NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, COMO: LIMPEZA DAS CALÇADAS; REFORMULAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS; SINALIZAÇÃO DO SOLO; ESTIMULE O PLANTIO DE ÁRVORES ORNAMENTAIS E QUE DIVULGUE A RECUPERAÇÃO DA AVENIDA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A SUA DIRETORIA, PARA QUE REALIZE CONVÊNIO COM ESCOLAS DE INFORMÁTICA PARA QUE OS FILHOS DOS SERVIDORES POSSAM FREQUENTAR OS CURSOS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL, PARA QUE ESTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR EM NOSSA CIDADE, UM PELOTÃO AMBIENTAL.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES E À DIREÇÃO DA FERROBAN, PARA QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE TERCERIZAR O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA LINHA SANTA FÉ DO SUL À SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO, DENOMINADO DISQUE-PEDESTRE, PARA ATENDER AS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES ATINENTES A CALÇADAS QUE CAUSAM OBSTRUÇÃO E FRUSTEM A PASSAGEM SEGURA DE PEDESTRES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATENDA AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES EM RELAÇÃO À PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA: PODA DOS GALHOS DAS ÁRVORES QUE COBREM A RUA; REFORMA DOS CANTEIROS DA PRAÇA, PLANTANDO NELES ESPÉCIES COM FLORES E A INSTALAÇÃO DE, PELO MENOS, UM CESTO PARA COLETA...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS CALÇADAS EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PRESTES MAIA; CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NOS TERRENOS QUE AINDA NÃO POSSUEM TAL MELHORAMENTO; REFORMULAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA PRESTES MAIA; SINALIZAÇÃO DO SOLO; QUE ESTIMULE...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENTRE EM CONTATO COM AS GRANDES EMPRESAS DE NOSSO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE QUE ESTAS POSSAM EMPREGAR APOSENTADOS QUE PERCEBEM BAIXO RENDIMENTO MENSAL, NA EXECUÇÃO DE PEQUENOS TRABALHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DOAR UMA PADARIA COMUNITÁRIA PARA FORNECER PÃEZINHOS E OUTROS PRODUTOS AOS MORADORES CARENTES DO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A AVENIDA PANSANI, NO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DESTE ANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NO PONTO LOCALIZADO NA AVENIDA NASSER MARÃO, DEFRONTE O TRUCK GALEGO, PARA DAR MELHORES CONDIÇÕES AOS USUÁRIOS QUE FICAM AGUARDANDO A CHEGADA DE ÔNIBUS OU CARONA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS CÃES SOLTOS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, DANDO-LHES DESTINAÇÃO ADEQUADA, PARA QUE ESTES NÃO APRESENTEM RISCOS IMINENTES À POPULAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
APRESENTA SOLIDARIEDADE AO DR. FELÍCIO JORGE CASSEB, PELO DIFICIL MOMENTO QUE ESTÁ VIVENDO, FRUTO DO TRABALHO SÉRIO, DEDICADO, ABNEGADO E QUE POR CERTO INCOMODOU ÀQUELES QUE PROCURAM OS CAMINHOS FÁCEIS PARA LOGRAR ÊXITO.
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE EM NOSSO MUNICÍPIO O PROJETO AO ENCONTRO DA CIDADANIA.
Área estimadaServiços Públicos
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