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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 76 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (311), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1054). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 5.6% (de 72 para 76). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23177 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 76; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.177 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI, 550, JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE QUANDO DA INSTALAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA PAES, QUE ESTE SEJA DENOMINADO DE POSTO DE SAÚDE DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE.
Área estimadaSaúde
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, AS RUAS DIAULAS DE SOUZA, HERMES BENTO DEZAN E ALÍPIO VALENTE FILHO, LOCALIZADAS NA VILA AURELIANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE O NOME DA SENHORA CARMEN MARTIN MARIA MORETTIN, IN MEMORIAN, SEJA PERPETUADO NO FUTURO POSTO DE SAÚDE DA VILA PAES.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À POLÍCIA MILITAR, QUE PROMOVA UM MAIOR POLICIAMENTO NAS RUAS ONDE EXISTEM REPUBLICAS QUE CAUSAM TRANSTORNOS À VIZINHANÇA, PRINCIPALMENTE, NO PERÍODO NOTURNO.
Área estimadaSegurança
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NA RUA DAS ACÁCIAS NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, RETIRE A ÁREA DE ZONA AZUL DAS LATERAIS DA CASB-CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS SÃO BENTO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O RETORNO DO BENEFÍCIO DA INSALUBRIDADE AOS ZELADORES DO VELÓRIO MUNICIPAL, DO NECROTÉRIO E DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO A SAÚDE-PAS OU PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF, NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS ANEXAS AO PRÉDIO DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, EXCLUSIVAS PARA O PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O FECHAMENTO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL, NA ALTURA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO PORECATU.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E À SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA - SAEV, QUE FAÇAM E EXECUTEM UM PROJETO DE MICRO BACIA, JUNTAMENTE COM TÉCNICOS DA CASA DA AGRICULTURA, PARA SALVAR A REPRESA MUNICIPAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO UM PROJETO ARQUITETÔNICO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NA PRAÇA FERNANDO COSTA, BEM COMO A ABERTURA DA RUA DEFRONTE A IGREJA MATRIZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SARJETAS NA RUA APARECIDA DOESTE, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INCLUÍDA NAS OBRAS DESTE ANO, A CONSTRUÇÃO DE UM VELÓRIO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DAS RUAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL VALDOMIRO LOPES, INTERVENÇÃO JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL, PARA LIBERAÇÃO DE VERBA PARA AUMENTAR O NÚMERO DE GUIAS E EXAMES DO IAMSPE LOCAL.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A ABERTURA DE RUA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, PARA A PASSAGEM DE PEQUENOS VEÍCULOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL E O DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM , CONSTRUA UMA MARGINAL DE ACESSO AO CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DAS FLORES E A MESMA SEJA DENOMINADA DE RODRIGO CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, REFORMA TOTAL NO PARQUE INFANTIL DO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaMeio Ambiente
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