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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 800 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (299). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1781), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1762), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1058). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 99 para 800). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23323 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.323 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, JURÍDICOS E FINANCEIROS VISANDO À ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL, DESTINADA À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AO APERFEIÇO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE VISTORIA EM TODOS OS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A FIM DE IDENTIFICAR AQUELES QUE NECESSITAM DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU CORRETIVA ANTES DO PERÍODO DE ALTAS TEMPERATURAS.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SINCRONIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS EXISTENTES NAS AVENIDAS DEPUTADO ÁUREO FERREIRA E ANTÔNIO AUGUSTO PAES, NOS CRUZAMENTOS DAS AVENIDAS JOSÉ MARÃO FILHO E NASSER MARÃO, MELHORANDO A MOBILIDADE URBANA E FLUXO DE VEÍCULOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXCUTIVO PARA QUE VIABILIZE A REALIZAÇÃO DE ROÇAGEM E LIMPEZA DA VEGETAÇÃO EM MATO ALTO EXISTENTE EM RESERVA AMBIENTAL LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL FERRAREZ, ESPECIALMENTE NO TRECHO EM QUE A VEGETAÇÃO AVANÇA SOBRE O PASSEIO PÚBLICO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA ÁREA VERDE CADASTRADA SOB O Nº 13-06-02, LOCALIZADA NA AVENIDA SIMÃO ALVARES CARRILHO, NO BAIRRO BELO HORIZONTE.
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A INSTALAÇÃO DE UM BRAÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DR. ANTÔNIO CORREIA, DEFRONTE AO Nº 7.015, NO BAIRRO BOA VISTA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE LIMPEZA DE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO AO LADO DO Nº 1.365, NA RUA APARECIDA LINO PEREIRA, NO JARDIM ALTO ALEGRE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE, COM A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, OS REPAROS NECESSÁRIOS NO PLAYGROUND DO CEMEI PROF.ª BENEDITA ALVES DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEducação
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROVIDENCIE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA VALETA NA RUA BAHIA, DEFRONTE AO Nº 1.914, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE DESCARTE IRREGULAR, BEM COMO A LIMPEZA DA ÁREA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NA CONFLUÊNCIA COM A TRAVESSA VALENTIM MARTINS DELGOBO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ROÇAGEM E LIMPEZA EM IMÓVEL PARTICULAR NA RUA LEOBINO CARDOSO JÚNIOR, CONFLUÊNCIA COM A RUA ADÉLCIO PÍTININI, NO PARQUE RESIDENCIAL FERRAREZ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO EM IMÓVEL PARTICULAR ABANDONADO NA RUA MARIANO BRAGA, Nº 3.456, NA VILA AURELIANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM E A LIMPEZA EM IMÓVEL PARTICULAR, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ QUERUBINO BORGES, Nº 5.586, NOS FUNDOS DA CONCESSIONÁRIA ALMA JEEP.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE PODAS DAS PALMEIRAS DA ESPÉCIE WASHINGTONIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DAS LIXEIRAS QUE SE ENCONTRAM QUEBRADAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS PARA QUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS AUXILIARES DE CLASSE ACOMPANHEM A DURAÇÃO DO ANO LETIVO, EVITANDO A SUBSTITUIÇÃO DESSES PROFISSIONAIS NO DECORRER DO PERÍODO ESCOLAR.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE PLACA TURÍSTICA COM LETREIRO EU AMO SIMONSEN, REITERANDO PARCIALMENTE OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 791/2025.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 100 (CEM) JAZIGOS NO DISTRITO DE SIMONSEN, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 427/2025.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO ECOTUDO OU ECOPONTO NO DISTRITO DE SIMONSEN, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 337/2026.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO PAULO, NO DISTRITO DE SIMONSEN, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 479/2026.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA O TRECHO DA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GENÉSIO BENTO VIEIRA E JOAQUIM FERREIRA COSTA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 480/2026.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PARA QUE VIABILIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PARALELA À LINHA FÉRREA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 481/2026.
Área estimadaMobilidade Urbana
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