INDICAÇÃO Nº 667/2025

INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CASO DE FURTO OU ROUBO PARA QUE ESTE SEJA APRESENTADO EM FORMA DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

06/10/2025 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: DOCUMENTO ENVIADO

Progresso 50%

35ª SESSÃO ORDINÁRIA · 06/10/2025

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

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01/10/2025