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PROJETO DE LEI Nº 65/2025

2

INDICAÇÃO Nº 702/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
D

PROJETO DE LEI Nº 106/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DE ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS COM APOIO, FINANCIAMENTO, PERMISSÃO OU PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/08/2025 03/11/2025 DR. LEANDRO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.311/2025 30ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/09/2025 28ª SESSÃO ORDINÁRIA · 18/08/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
30ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/09/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.311/2025
Tramitação

64 de 64

Nenhum registro encontrado

12/08/2025
15:56
CAPA DIGITAL
14/08/2025
11:46
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
DR. LEANDRO
15/08/2025
12:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/08/2025
12:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE PERES VIEIRA
18/08/2025
18:14
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
18/08/2025
18:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
18/08/2025
18:15
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
18/08/2025
18:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/08/2025
18:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/08/2025
18:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/08/2025
18:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/08/2025
18:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/08/2025
18:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/08/2025
19:54
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/08/2025
14:07
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
28/08/2025
14:07
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
28/08/2025
15:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/08/2025
15:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/08/2025
17:03
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
28/08/2025
17:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/08/2025
17:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
01/09/2025
08:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/09/2025
08:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/09/2025
20:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
20:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
20:51
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
20:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:05
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 106/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/09/2025
21:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
02/09/2025
09:12
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 85/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
02/09/2025
09:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/09/2025
09:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
08:49
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
03/09/2025
08:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
08:50
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
03/09/2025
08:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
08:52
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/09/2025
10:32
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/09/2025
08:03
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2025
PODER EXECUTIVO
23/09/2025
08:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/09/2025
08:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
29/09/2025
16:03
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
29/09/2025
16:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
29/09/2025
16:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
20/10/2025
20:23
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
20/10/2025
20:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
21/10/2025
16:57
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 336/2025 COMUNICANDO ACERCA DA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
21/10/2025
16:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
22/10/2025
09:34
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 336/2025
22/10/2025
09:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/10/2025
08:26
LEI Nº 7.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
DANIEL DAVID, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
24/10/2025
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/10/2025
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/10/2025
10:06
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/10/2025
13:58
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 340/2025 ENCAMINHANDO A LEI Nº 7.311/2025
27/10/2025
13:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/10/2025
13:58
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 340/2025
27/10/2025
13:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
28/10/2025
11:56
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.311, 24 DE OUTUBRO DE 2025
28/10/2025
11:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2025
09:49
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
03/11/2025
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2025
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2025
09:50
ÍNDICE REVERSO