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REQUERIMENTO Nº 204/2025

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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 154/2026

3

INDICAÇÃO Nº 19/2026

4

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2025

5

REQUERIMENTO Nº 22/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
R

PROJETO DE LEI Nº 87/2025

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE ADULTERAREM, COMERCIALIZAREM, ESTOCAREM, TRANSPORTAREM OU OFERECEREM AOS CONSUMIDORES COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS

21/07/2025 14/10/2025 RICARDO BOZO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.292/2025 32ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/09/2025 24ª SESSÃO ORDINÁRIA · 21/07/2025
Deliberação
Aprovado 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
32ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/09/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.292/2025
Tramitação

60 de 60

Nenhum registro encontrado

08/07/2025
15:46
CAPA DIGITAL
11/07/2025
14:51
PROJETO DE LEI Nº 87/2025
RICARDO BOZO
11/07/2025
14:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/07/2025
14:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
21/07/2025
14:31
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/07/2025
18:28
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
18:39
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
21/07/2025
18:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/07/2025
18:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
18:40
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
21/07/2025
18:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/07/2025
18:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
18:40
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
21/07/2025
18:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
21/07/2025
18:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
20:05
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
21/07/2025
20:06
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2025
10:06
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
04/08/2025
10:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/08/2025
10:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/08/2025
10:15
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2025
RICARDO BOZO
04/08/2025
10:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/08/2025
10:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/09/2025
12:08
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
02/09/2025
12:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/09/2025
12:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
04/09/2025
09:15
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
04/09/2025
09:16
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
04/09/2025
16:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/09/2025
16:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/09/2025
17:05
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
04/09/2025
17:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/09/2025
17:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/09/2025
17:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/09/2025
17:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/09/2025
20:13
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2025
20:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2025
20:13
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2025
20:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2025
20:14
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2025
20:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2025
20:15
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/09/2025
20:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
16/09/2025
08:36
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 91/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
16/09/2025
08:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/09/2025
08:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/09/2025
17:07
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
16/09/2025
17:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/09/2025
16:37
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
17/09/2025
16:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/09/2025
16:38
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
29/09/2025
11:52
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.292, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
29/09/2025
11:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
14/10/2025
11:06
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
14/10/2025
11:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/10/2025
11:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
14/10/2025
12:21
ÍNDICE REVERSO
14/10/2025
13:33
LEI Nº 7.292, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
14/10/2025
13:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/10/2025
13:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI