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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2026

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O – PLANO DIRETORPARTICIPATIVO – PDP; FIXA NOVOS LIMITES DA ÁREA URBANA; ATUALIZA OS MAPAS OFICIAIS E ALTERA O ZONEAMENTO MUNICIPAL.

03/11/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO
Progresso 25%
29ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 11/11/2026 39ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/11/2026
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

47 de 47

Nenhum registro encontrado

03/11/2026
08:18
CAPA DIGITAL
03/11/2026
08:25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2026
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:26
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
03/11/2026
08:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
08:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
08:27
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2026
18:58
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
03/11/2026
18:58
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
18:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/11/2026
18:58
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
03/11/2026
18:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
18:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/11/2026
18:59
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
03/11/2026
18:59
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2026
18:59
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO