PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2026
03/11/2026
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O – PLANO DIRETORPARTICIPATIVO – PDP; FIXA NOVOS LIMITES DA ÁREA URBANA; ATUALIZA OS MAPAS OFICIAIS E ALTERA O ZONEAMENTO MUNICIPAL.