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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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M

INDICAÇÃO Nº 873/2026

INDICA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRE-SP, PARA QUE,AVALIE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE VOTUPORANGA E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE COM A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.381, DE 19 DE JUNHO DE 2012 E COM A RESOLUÇÃO TRE-SP Nº 503, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.

03/11/2026 28/10/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: APRESENTADO
Progresso 5%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

Nenhum registro encontrado

28/10/2026
09:48
CAPA DIGITAL
28/10/2026
10:40
INDICAÇÃO Nº 873/2026
MARCÃO BRAZ
28/10/2026
10:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/10/2026
10:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA