20/10/2026
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INDICAÇÃO Nº 856/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, ATENDIMENTO DE UM PROFISSIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A SEUS FAMILIARES.
Progresso
5%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
- Quórum
- MAIORIA SIMPLES
- Presidente
- Vota no empate
- Turnos
- 1
- Rito
- Trifásico
- Lei
- Ainda sem lei vinculada
Ainda sem relator
Ainda sem parecer de colegiado
Aguardando votação em plenário