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Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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E

INDICAÇÃO Nº 426/2026

INDICA A MESA QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.

25/05/2026 EMERSON PEREIRA AUTOR(A) Tags: APRESENTADO
Progresso 5%
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

Nenhum registro encontrado

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