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PROJETO DE LEI Nº 8/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS OU CONVENIADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

21/01/2026 24/02/2026 CABO RENATO ABDALA AUTOR(A) Tags: RETIRADO

Progresso 100%

1ª SESSÃO ORDINÁRIA · 26/01/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

21/01/2026

15:48

CAPA DIGITAL

21/01/2026

15:52

PROJETO DE LEI Nº 8/2026

CABO RENATO ABDALA

26/01/2026

08:41

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

26/01/2026

08:42

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

26/01/2026

15:19

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

26/01/2026

19:38

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA

26/01/2026

19:46

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

26/01/2026

19:46

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

26/01/2026

19:47

CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

11/02/2026

10:23

OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

11/02/2026

10:23

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

11/02/2026

10:24

DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

DANIEL DAVID

11/02/2026

10:25

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

11/02/2026

10:25

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

24/02/2026

11:15

ÍNDICE REVERSO