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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 40/2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE A 2025

21/03/2025 11/06/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO
Progresso 100%
Deliberação
Aprovado 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Tramitação

Nenhum registro encontrado

21/03/2025
16:17
CAPA DIGITAL
21/03/2025
16:18
PROJETO DE LEI Nº 40/2025
PODER EXECUTIVO
21/03/2025
16:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
21/03/2025
16:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/03/2025
16:19
IMPACTO ADMINISTRAÇÃO
21/03/2025
16:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/03/2025
16:20
IMPACTO SAEV
21/03/2025
16:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/03/2025
16:20
IMPACTO VOTUPREV
21/03/2025
16:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/03/2025
16:29
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/03/2025
16:35
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2025
10:23
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
24/03/2025
10:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
10:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2025
10:24
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
24/03/2025
10:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
10:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2025
10:28
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
24/03/2025
10:28
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
24/03/2025
15:25
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
24/03/2025
15:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
15:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
24/03/2025
17:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
17:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2025
17:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
17:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2025
20:28
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
20:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
20:29
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
20:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
20:49
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 40/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
20:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/03/2025
09:12
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA
25/03/2025
09:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2025
09:13
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 25/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
25/03/2025
09:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
25/03/2025
09:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2025
11:37
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
25/03/2025
11:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2025
15:29
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
25/03/2025
15:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2025
15:30
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/03/2025
08:16
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
26/03/2025
08:36
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7237, DE 25 DE MARÇO DE 2025
26/03/2025
08:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/06/2025
16:01
LEI Nº 7237, DE 25 DE MARÇO DE 2025
10/06/2025
16:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/06/2025
16:02
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
10/06/2025
16:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/06/2025
16:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/06/2025
09:49
ÍNDICE REVERSO