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PROJETO DE LEI Nº 202/2025

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PROJETO DE LEI Nº 69/2025

3

INDICAÇÃO Nº 794/2025

4

REQUERIMENTO Nº 156/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 39/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2025, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

21/03/2025 11/06/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.242/2025 10ª SESSÃO ORDINÁRIA · 31/03/2025 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · 24/03/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
10ª SESSÃO ORDINÁRIA · 31/03/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.242/2025
Tramitação

53 de 53

Nenhum registro encontrado

21/03/2025
16:14
CAPA DIGITAL
21/03/2025
16:16
PROJETO DE LEI Nº 39/2025
PODER EXECUTIVO
21/03/2025
16:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
21/03/2025
16:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
21/03/2025
16:29
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
24/03/2025
19:30
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, DR. LEANDRO
24/03/2025
19:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
19:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2025
19:30
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
24/03/2025
19:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
19:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2025
19:31
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
24/03/2025
19:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2025
19:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/03/2025
09:05
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
27/03/2025
09:05
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
27/03/2025
09:05
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
27/03/2025
15:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/03/2025
15:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/03/2025
15:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/03/2025
15:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/03/2025
15:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/03/2025
15:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/03/2025
16:10
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
27/03/2025
16:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/03/2025
16:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
31/03/2025
10:46
COMPILADO
31/03/2025
10:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
31/03/2025
21:33
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2025
21:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2025
21:33
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2025
21:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2025
21:33
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2025
21:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2025
21:34
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 39/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
31/03/2025
21:34
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/04/2025
08:43
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 31/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
01/04/2025
08:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
01/04/2025
08:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/04/2025
16:42
OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
01/04/2025
16:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/04/2025
09:36
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7242, DE 01 DE ABRIL DE 2025
02/04/2025
09:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/04/2025
09:40
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
02/04/2025
09:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/04/2025
09:44
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/04/2025
13:55
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/06/2025
16:24
LEI Nº 7242, DE 01 DE ABRIL DE 2025
10/06/2025
16:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/06/2025
16:24
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
10/06/2025
16:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/06/2025
16:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/06/2025
09:49
ÍNDICE REVERSO