EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40/2001

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A VIGÊNCIA DOS INCISOS XIII E XIV DO ARTIGO 19 E XIV DO ARTIGO 20.

19/02/2001 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: ALTERADA

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Alteração Ação realizada

ALTERA A

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 1993

Alteração Ação realizada

ALTERA A

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 8 DE MARÇO DE 1999

Alteração Ação realizada

ALTERA A

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 1998

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1 vínculo

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 45, DE 25 DE MARÇO DE 2002