RESOLUÇÃO Nº 3/2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA PARA O BIÊNIO DE 2019/2020
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/02/2019 - ED. Nº 830 - PÁG. Nº 16
(DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA PARA O BIÊNIO DE 2019/2020)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Votuporanga para o biênio de 2019 a 2020, conforme o Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º O Plano Estratégico de que trata esta Resolução, terá a missão de oferecer no Poder Legislativo um espaço democrático e participativo, fiscalizando os atos da administração pública municipal e legislando em prol de uma cidade mais justa, sustentável e menos desigual, bem como aproximar-se da população por meio de uma gestão transparente e contemporânea.
Art. 3º Será constituída uma comissão composta por dois vereadores e dois servidores indicados pela Mesa Diretora para o acompanhamento dos objetivos do Plano Estratégico.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 18 de fevereiro de 2019.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Daniel David
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 18 de fevereiro de 2019.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem na Redação Final nº 03/2019 ao Projeto de Resolução nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora.