RESOLUÇÃO Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2016
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/03/2016 - ED. Nº 114 - PÁG. Nº 5
(DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para estudos e análise sobre a situação da rede municipal de ensino.
Art. 2º A Comissão será composta de no mínimo três membros e no máximo cinco membros, indicados pelos Líderes dos partidos representados neste Poder Legislativo ou, não havendo essa indicação, por vontade do vereador.
Art. 3º A Comissão terá um prazo de quarenta e cinco dias para apresentar relatório final sobre os estudos e análise de que trata o art. 1º desta Resolução, sendo este prazo prorrogável por igual período.
Art. 4º Ao final do prazo previsto no art. 3º desta Resolução, a Comissão apresentará relatório conclusivo sobre os trabalhos realizados, bem como sugestões para melhorias a serem implantadas nas políticas públicas da educação municipal, que serão direcionadas ao Poder Executivo para as providências pertinentes.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 21 de março de 2016.
Sergio Adriano Pereira
Presidente
Douglas Lisboa da Silva
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 21 de março de 2016.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 03/2016 de autoria da Mesa Diretora.