RESOLUÇÃO Nº 11/1990
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A AVERIGUAR DESPESAS VERIFICADAS COM PUBLICAÇÕES E PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 17 DE OUTUBRO DE 1990.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990
(DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A AVERIGUAR DESPESAS VERIFICADAS COM PUBLICAÇÕES E PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 17 DE OUTUBRO DE 1990.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 11/90, que se refere ao processo nº 135 de 1990, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a averiguar despesas verificadas com publicações e publicidades da Câmara Municipal, no período de 1º de janeiro de 1989 até a presente data.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de três membros e terá um prazo de trinta dias para a conclusão de seus trabalhos, elaborando ao final, relatório propondo as medidas que julgar necessárias.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 17 de outubro de 1990.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 17 de outubro de 1990.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria