DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2022
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/11/2022 - ED. Nº 1750 - PÁG. Nº 12
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2020, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-003264.989.20-3.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 1º de novembro de 2022.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 1º de novembro de 2022.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.